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Orientador Nome
Orientador Nome
Araújo, Edmir Netto de
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Ato administrativo invalido e a restauração da legalidade
A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores
Reflexão crítica sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 e os contratos das empresas estatais...
Transformações no Estatuto do Servidor Público
Indenização do erro judiciário e prisão indevida
A flexibilização do princípio da supremacia do interesse público diante da democracia...
O poder de polícia no contexto atual
Improbidade administrativa e a figura dos terceiros
A responsabilidade civil do Estado-juiz
Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pú...
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