Direito do Estado
Resultado: Exibindo 10 de 509 na pagina 27 de 51
Nome
Título
Área
Documento
Unidade
Ano
Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais...
O dever de proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas no regime de...
Responsabilidade do Estado por omissão judicial
As sanções da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica
Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado...
Representação e responsabilidade política: accountability na democracia
Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988
Permanência e mudança constitucional: emendas constitucionais brasileiras à luz do...
Conselho nacional de justiça: análise de sua competência disciplinar
Participação privada na prestação de serviços públicos de saúde
Resultado: Exibindo 10 de 509 na pagina 27 de 51