Direito Penal
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A tutela penal dos direitos autorais
O papel do compliance officer e a relevância penal da omissão
Assessoriedade administrativa e erro no direito penal
A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva...
Crimes eleitorais e controle material da propaganda eleitoral: necessidade e utilidade...
Direito administrativo sancionador e o crime de insider trading
Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer...
O parto anônimo e seu impacto no direito penal
Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia
A confissão em juízo: características, vícios e sua valoração
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