O código possível: a tarefa estatal da codificação civil no Império do Brasil

The Financial Control of the Promotional Function: the brasilian Federal Court of...

Limpôt sur le revenu et lês príncipes de la généralité, de luniversalité et de la...

Taxation and the funding of the right to health in Brazil

Presunções no direito tributário: teoria e prática

The financial autonomy of States in Brazilian Federation: the amendment of tax legislative...

The legal regimen of tax expenditures in Brazilian law

Royalty mineral resources

Controversial aspects regarding the taxation of software usage

Interpretação e relação de conceitos, institutos e formas do direito privado com...