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Direito Econômico e Financeiro

  
 
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Constituição e desenvolvimento: o mercado interno na constituição de 1988
Direito econômico e austeridade: uma análise das funções do orçamento no Brasil
Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte
Estado, direito e produção de alimentos: análise a partir do ponto de estrangulamento...
Os acordos internacionais sobre mudanças climáticas frente ao desenvolvimento do...
A utilização de precatórios como forma de extinção de créditos tributários
Aplicação de penas na repressão a cartéis: uma análise da jurispudência do CADE
Teoria da tributação e tributação da renda nos mercados finaneiro e de capitais:...
Regulação descentralizada: um estudo à luz dos setores de energia e gás natural
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