Direito Processual
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A custódia cautelar no processo penal brasileiro e a Lei 12.403/2011
Desrespeito ao precedente judicial
Disponibilidade processual: os interesses privados das partes diante da natureza...
A motivação das decisões judiciais civis em um estado de direito: necessária proteção...
Tutela antecipada em processos coletivos: a racionalidade de sua concessão
A investigação criminal defensiva
Demanda e tutela jurisdicional: estudo sobre forma, conteúdo e congruência
Incerteza e processo: um estudo direcionado às técnicas recursais e à ação resci...
Reflexões críticas sobre a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos...
Convenção processual na tutela coletiva
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