Esta tese se enquadra no contexto de disputas internacionais que tocam o mundo contemporâneo, em um cenário cada vez mais denso, múltiplo, fragmentado e sobreposto na arquitetura internacional, gerando uma governança complexa com uma série de implicações para os direitos humanos, notadamente o direito à educação. As implicações do complexo de regimes da educação para a legalização e o cumprimento do direito à educação no mundo estão no centro da problemática desta pesquisa, que tem como hipótese que o alto grau de complexidade do complexo de regimes da educação importa para o descumprimento do direito à educação globalmente, com prevalência recente na tomada de decisão por parte de grupos de interesse não comprometidos com este direito, favorecem seu estreitamento. Nesse sentido, esta tese tem por objetivo mapear a arquitetura de governança internacional da educação sob a ótica do complexo de regimes, de forma a analisar suas implicações para o direito à educação; tendo por objetivos específicos: (1) realizar o mapeamento do complexo de regimes internacional da educação, (2) analisar suas constituição, dimensões, geração, sustentação, efeitos e implicações, (3) analisar dois casos multistakeholder centrais neste completo de regimes, (4) compreender de forma exploratória como a preponderância do regime humanitário no período de Covid-19 impactou o complexo de regimes. As metodologias utilizadas são análise documental, análise do discurso, rastreamento de processos (process tracing), e análise de redes sociais. O recorte temporal para a análise normativa é de 1948 a 2023 e das instituições de 2013 a 2023, ou seja, do início dos debates sobre a Agenda 2030 até o último ano de pesquisa, em um ínterim de dez anos. Os resultados da pesquisa apontam para uma complexidade contemporânea da governança da educação de altas escala, diversidade, densidade, e acreação, com paralelismos, sobreposições e aninhamentos, contando com multiplicidade de atores e representações, com potencial de sustentação ao longo do tempo, e mudanças recentes de poder a partir da profusão de parcerias multistakeholder. Tal cenário beneficia quem tem mais recursos financeiros, notadamente o setor privado; marginaliza Estados e a sociedade civil organizada sem vínculo empresarial; não necessariamente garante participação de fato de todos os atores envolvidos, com concentração de poder, a despeito de uma ausência de hierarquia formal, gerando desafios para accountability; dá oportunidade, especialmente em cenários de emergência, para o fortalecimento de atores com interesses comerciais que trazem soluções rápidas ainda que não de interesse público; favorece um espaço de flexibilidade e experimentações, com consequências diversas, inclusive a privatização por desastre; e aponta para o uso político e o fomento da complexidade por interesses privados. Dessa forma, a hipótese se confirma, com geração de implicações da complexidade dos regimes da educação no descumprimento do direito à educação globalmente hoje.

This thesis fits within the context of international disputes that touch the contemporary world, in an increasingly dense, multifaceted, fragmented, and overlapping landscape in international architecture, generating complex governance with a series of implications for human rights, notably the right to education. The implications of the education regime complex for the legalization and fulfillment of the right to education in the world are at the heart of this research problem, which hypothesizes that the high degree of complexity of the education regime complex matters for the non-compliance with the right to education globally, with recent prevalence in decision-making by interest groups not committed to this right, favoring its narrowing. In this regard, the aim of this thesis is to map the international governance architecture of education from the perspective of the regime complex, in order to analyze its implications for the right to education. The specific objectives are as follows: (1) to map the international education regime complex, (2) to analyze its constitution, dimensions, generation, support, effects, and implications, (3) to analyze two central multistakeholder cases in this regime complex, (4) to exploratorily understand how the predominance of the humanitarian regime during the Covid-19 period impacted the regime complex. The methodologies used include document analysis, discourse analysis, process tracing, and social network analysis (SNA). The time frame for normative analysis is from 1948 to 2023 and for institutions from 2013 to 2023, i.e., from the beginning of debates on the 2030 Agenda to the last year of research, spanning a period of ten years. The research results point to a contemporary complexity of education governance at a large scale, diversity, density, and accretion, with parallelisms, overlaps, and nesting, involving a multitude of actors and representations, with the potential for sustainability over time, and recent shifts in power due to the proliferation of multistakeholder partnerships. Such a scenario benefits those with more financial resources, notably the private sector; marginalizes states and organized civil society without corporate ties; does not necessarily guarantee meaningful participation of all involved actors, with power concentration, despite the absence of formal hierarchy, posing challenges for accountability; it provides an opportunity, especially in emergency scenarios, for the strengthening of actors with commercial interests who offer quick solutions even if they are not in the public interest; it favors a space of flexibility and experimentation, with various consequences, including disaster-driven privatization; and it indicates the political use and promotion of complexity by private interests. Thus, the hypothesis is confirmed, generating implications of the complexity of education regimes in the non-compliance with the right to education globally today.