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Master's Dissertation
DOI
Document
Author
Full name
Otávio Augusto Righetti Dal Bello
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
Ribeirão Preto, 2016
Supervisor
Committee
Zufelato, Camilo (President)
Gajardoni, Fernando da Fonseca
Mitidiero, Daniel Francisco
Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino
Title in Portuguese
A função jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no Estado Democrático de Direito
Keywords in Portuguese
Corte Suprema
Superior Tribunal de Justiça
Teoria das cortes
Abstract in Portuguese
O objeto de estudo desta dissertação recai sobre as funções jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça no Estado Democrático de Direito, visando verificar uma possível mudança na sua compreensão, atividades e competências, desde a sua criação pela Constituição de 1988 até os dias atuais e seu papel no desenvolvimento do Direito. Para tanto, pautado nas mudanças ocorridas na passagem do modelo de Estado Legislativo Liberal para o Estado Democrático de Direito, estuda-se a evolução do papel Judiciário e suas funções como prestador de serviços e poder do Estado. Nesse sentido, a fim de verificar os modelos de Corte que serviram de matriz para a organização do Poder Judiciário no ocidente, as diferenças de suas funções e os sistemas em que se encontram inseridas, o presente trabalho destaca a estrutura e competências da Corte de Cassação Francesa, seus reflexos na Europa continental, e o papel desempenhado pela Suprema Corte estadunidense, clássico exemplo de Corte de Precedentes. Assim, a partir de modelos distintos de Corte, esta dissertação faz a análise da formação e estruturação do Judiciário nas Constituições brasileiras, para poder analisar, o momento de criação, as funções, prerrogativas e competências do Superior Tribunal de Justiça e a potencial mudança na sua compreensão frente às alterações legislativas e constitucionais ocorridas desde 1988, notadamente da criação de um sistema de precedentes pelo Novo Código de Processo Civil. Por fim, o trabalho se dedica a análise de alguns julgados proferidos pelo STJ, que possam exemplificar a atuação da Corte no Estado Democrático de Direito, agindo esta como órgão apto a promover, ao lado do Poder Legislativo, o desenvolvimento do Direito em harmonia com as evoluções sociais.
Title in English
The Superior Tribunal de Justiça jurisdictional function on the Democratic State of Law
Keywords in English
Courts theories
Superior Court of Justice
Supreme Court
Abstract in English
The object study of this dissertation relapses about the Superior Court of Justice jurisdictional functions on the Democratic State of Law, aiming to verify a possible change on its comprehension, activities and competences, since its creation by the 1988 Constitution until the current days and its role on the law development. Therefore, guided on the changes made on the passage from the Liberal Legislative State to the Democratic State of Law, is studied the evolution on the Judiciary role and its functions as service provider and State power. In this way, in order to verify the Court models that served as pattern to the organization on the Judiciary on the west, the differences on its functions and the systems that are included on it, the present paper point out the structure and the competences of the French Court of Cassation, its reflexes on the continental Europe, and the role played by the American Supreme Court, a classical Precedent Court example. Thus, from the distinct Court models, this dissertation makes analyses on the formation and organization of the Judiciary on the Brazilian Constitutions, in order to analyze, the creation moment, the functions, prerogatives and competences of the Superior Court of Justice and the possible change on its comprehension in front of the legislatives and constitutionals changes happened since 1988, notably from the creation of a precedents system by the New Procedural Civil Code. Finally, the paper apply to analyze of some judgments given by the Superior Court of Justice, that can exemplify the action of the Court on the Democratic State of Law, acting as a public agency capable to promote, next to the Legislative, the development of the law in harmony with the social evolutions.
 
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Release Date
2019-09-01
Publishing Date
2017-09-05
 
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