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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.107.2019.tde-04022019-152139
Documento
Autor
Nome completo
Carolina Silva Campos
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
Ribeirão Preto, 2018
Orientador
Banca examinadora
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos (Presidente)
Diniz, Gustavo Saad
Nishioka, Alexandre Naoki
Vita, Jonathan Barros
Título em português
As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa
Palavras-chave em português
Custos tributários
Lei Complementar 123/06
Micro e pequena empresa
Resumo em português
O trabalho busca estudar os impactos dos custos tributários, incluídos os custos de conformidade à legislação, quanto às micro e pequenas empresas, mormente às produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel primordial ao desenvolvimento socioeconômico de um país, por representarem, dentre outras características, alta capacidade de absorção de mão-de-obra. Por essa razão, sua proteção e estímulo foram erigidos a princípio constitucional. Entretanto, as dificuldades enfrentadas pelos menores negócios, principalmente a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, submetem-nos à alta taxa de mortalidade ou a manutenção das atividades de maneira informal. Para solucionar essa questão, foi editada a LC 123/06, no intuito de estabelecer regras facilitadoras nos diversos campos jurídicos, inclusive, na seara tributária, denominada "Simples Nacional". Referido diploma, apesar de ser um avanço quanto à desoneração tributária e a desburocratização da atividade, ainda apresenta problemas substanciais, não concretizando o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente às micro e pequenas empresas. A presente pesquisa se caracteriza por ser descritiva, de natureza teórica, cuja abordagem é qualitativa, utilizando-se, como procedimento, a pesquisa bibliográfica e documental.
Título em inglês
Micro and small producers of artisanal alcoholic beverages excluded from Simples Nacional and tax costs: a need for legislative revision
Palavras-chave em inglês
Law 123/06
Micro and small business
Tax costs
Resumo em inglês
The research aims to study the impacts of tax costs, including compliance costs, for micro and small enterprises, particularly for alcoholic beverage producers. Micro and small producers play a key role in the socioeconomic development of a country, since they represent, among other characteristics, a high capacity for labor absorption. For this reason, their protection and encouragement were erected in principle constitutional. However, the difficulties faced by the smaller businesses, especially the high tax burden and the legislative complexity, subject them to high mortality rates or the maintenance of activities in an informal way. In order to solve this issue, LC 123/06 was published, in order to establish facilitative rules in the various legal fields, including in the tax field, called "Simples Nacional". This diploma, despite being a step forward in tax relief and debureaucratization of the activity, still presents substantial problems, failing to materialize the differentiated and favored treatment constitutionally foreseen to micro and small companies. The present research is characterized by being descriptive, of a theoretical nature, whose approach is qualitative, using, as a procedure, bibliographical and documentary research.
 
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Data de Liberação
2021-02-03
Data de Publicação
2019-02-07
 
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