O pluralismo jurídico na Nigéria remonta à sua história colonial, quando os colonizadores britânicos, através de um sistema de regras indiretas, mantiveram a independência dos sistemas legais costumeiros existentes nas várias regiões que hoje correspondem à localização geográfica do país conhecido como Nigéria. Para desempenhar um papel de supervisão nos sistemas jurídicos locais e costumeiros, o sistema jurídico inglês também foi introduzido no sistema jurídico nigeriano. Assim, mesmo durante o período colonial, o pluralismo jurídico tornou-se permanentemente incorporado ao sistema jurídico nigeriano. No período pós-colonial o escopo foi ampliado para incluir não apenas os sistemas legais consuetudinários, algumas partes do sistema jurídico inglês que foram ratificadas e, inclusive, a nova legislação nigeriana. A coexistência desses sistemas legais levantou a questão relativa ao conflito de leis e suas consequências. Esses conflitos de leis têm efeitos sobre as instituições jurídicas, mas mais grave é o impacto sobre os migrantes internos. O objetivo deste estudo é analisar as implicações do pluralismo jurídico no migrante interno na Nigéria, com o objetivo de identificar as limitações ao desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito. Ao final, são feitas recomendações de reforma tendo como base esta situação, optando pela integração dos sistemas jurídicos coexistentes. Para isso, foi realizado um estudo bibliográfico para determinar o efeito do conflito de leis sobre o migrante interno nas áreas de Sucessão, Casamento e Educação. Após identificar a existência de discriminação e tratamento desigual, portanto, os limites à mobilidade interna e integração nacional em face ao pluralismo jurídico, foram analisadas recomendações de autores para solução dos problemas daí decorrentes para sua aplicabilidade à situação atual. A necessidade de reforma visa, justamente, cumprir disposições constitucionais relativas à integração nacional.

Legal Pluralism in Nigeria is traceable to her colonial history, when the British colonizers through a system of indirect rule maintained the independence of the customary legal systems that existed in the various regions occupying the geographical location now known as Nigeria. To serve a supervisory role over the native legal systems, the English legal system was also introduced into the Nigerian legal system. Thus, even during the colonial period legal pluralism became permanently woven into the Nigerian legal system. In the post-colonial period, the scope was expanded to include not only the customary legal systems, but also some parts of the English legal system that were ratified, and also the new Nigerian Constitution. The coexistence of these legal systems raises the issue of conflict of laws. These conflicts of laws have effects on Nigerian institutions, but graver is its impact on the internal migrants. The objective of this study therefrom is an analysis of the implications of legal pluralism on the internal migrant in Nigeria, for the purpose of identifying the limitations it poses to development in a Democratic State of Law. Subsequently, reforms and recommendations are made based on this situation, opting for the strategy of integration of coexisting legal systems. To achieve this, a bibliographic study is undertaken in analyzing the effect of the conflict of laws on the internal migrant in the areas of Succession, Marriage, and Education. After establishing the existence of discrimination and unequal treatment and pointing out that they were limits to internal migration and national integration in the face of legal pluralism, recommendations from authors on the solutions to the problems arising from legal pluralism are analyzed giving their applicability to the current situation, discussing precisely the need for reforms to enable compliance with the constitutional provisions on national integration.