O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema decorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012.

The goal of this master's research is to understand the legal discipline of urban APPs, analyzing in detail the origins, historical evolution and legal and principiological bases of the instrument. Also in the scope of the work is a discussion about the institute's implementation strategies in urban space. The relevance of the theme stems from the challenge of operationalizing the APP institute in many cities in the country, in accordance with what the legislation determines. This fact, in itself, is enough to draw the attention of legal science to the search for solutions, but the context of environmental and urban crisis that progressively worsens makes the issue even more important. The research techniques adopted were the bibliographic survey and the analysis of public reports and informational documents on the subject. The reasoning developed was deductive, for the study of the institute's legal regime, and inductive, based on the analysis of concrete experiences. The four chapters of this dissertation present a broad criticalinterpretative approach on the subject, since they analyze both the legal discipline of APPs and their social and environmental importance for cities. The conflict of competences between the Union, the States and the Cities regarding the use of the instrument in consolidated urban areas is also discussed. Finally, incentive strategies are proposed to facilitate the operationalization of the institute. Among the main conclusions of the research, is that the APPs are a monitoring and control instrument used by the Federal Union to enable its prerogative of territorial planning, which binds the other federative entities to the guidelines established in Law n. 12,651/2012.