A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) - conhecida como Convenção de Nova Iorque - estabeleceu um novo paradigma no regramento voltado à proteção e inserção social das pessoas portadoras de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei nº 13.146/2015), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), em seu artigo 1º, estabelece ser "destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania". Essa lei operou uma transformação no tratamento jurídico conferido aos deficientes, sendo a mais relevante a revogação dos incisos dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que previam a incapacidade absoluta ou relativa nos casos de ausência ou redução de discernimento decorrentes de enfermidade ou deficiência mental. Houve com isso uma subversão no regime das incapacidades - antes pautado no discernimento -, e consequentemente relevantes alterações na teoria do negócio jurídico. A evolução no tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência ao longo da história justifica o novo conceito de incapacidade à luz da Convenção de Nova Iorque. O impacto do atual regramento dispensado aos portadores de deficiência no campo negocial é indiscutível, e evidenciaria para parte da doutrina uma aparente incompatibilidade de seus propósitos e disposições com o ordenamento vigente, na medida em que as alterações promovidas na legislação civil acabariam por desproteger essas pessoas, tidas como vulneráveis. O principal ponto a ser analisado nesse campo serão as hipóteses de (in)validade dos negócios jurídicos envolvendo as pessoas com deficiência, já que, a partir das alterações promovidas pelas legislações citadas, passaram elas a ser consideradas capazes, e seus atos, por isso, presumidamente válidos. A solução para eventuais prejuízos gerados a esses indivíduos em razão de suas condições pessoais reside nos próprios defeitos do negócio jurídico - que, atingindo diretamente a vontade, importarão em sua invalidade -, bem como na análise sistemática e funcional das invalidades, priorizando princípios constitucionais que orientam a legislação específica voltada para a pessoa com deficiência. Nesse contexto, e considerando ainda que a autonomia privada não pode mais ser admitida para (in)validar situações que contrariem o próprio sistema jurídico, impõe-se uma revisão interpretativa da teoria do negócio jurídico - em especial de questões relacionadas à atual ideia de incapacidade -, a fim de permitir que o Estatuto tenha a eficácia pretendida, sem prejuízo da segurança e harmonia do ordenamento. É esse o propósito do presente estudo.

The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) - known as the New York Convention - established a new paradigm in the regulation aimed at the protection and social inclusion of people with disabilities. The Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (LBI - Law nº 13.146/2015), also known as the Statute of Persons with Disabilities (EPD), in its article 1, establishes the scope to ensure and promote, in conditions of equality, the exercise of rights and fundamental freedoms for people with disabilities, aiming at their social inclusion and citizenship. This law brought about a transformation in the legal treatment given to the disabled, the most relevant being the repeal of the items of articles 3 and 4 of the Civil Code, which provided for absolute or relative incapacity in cases of absence or reduction of discernment resulting from illness or mental disability. As a result, there was a subversion in the disability regime - previously based on discernment -, and consequently relevant changes in the theory of legal business. The evolution in the legal treatment given to people with disabilities throughout history justifies the new concept of incapacity in the light of the New York Convention. The impact of the current regulation given to people with disabilities in the negotiation field is indisputable, and would show for part of the doctrine an apparent incompatibility of its purposes and provisions with the current legal system, insofar as the changes promoted in the civil legislation would end up unprotecting these people, considered vulnerable. The main point to be analyzed in this field will be the hypotheses of (in)validity of legal transactions involving people with disabilities, since, from the changes promoted by the aforementioned legislation, they came to be considered capable, and their acts, therefore, presumably valid. The solution for any damages caused to these individuals due to their personal conditions lies in the defects of the legal business itself - which, directly affecting the will, shall result in its invalidity - as well as in the systematic and functional analysis of invalidities, prioritizing constitutional principles that guide specific legislation aimed at people with disabilities. In this context, and considering that private autonomy can no longer be admitted to (in)validate situations that contradict the legal system itself, an interpretative review of the theory of the legal business is required - in particular of issues related to the current idea of incapacity - in order to allow the Statute to have the intended effectiveness, without prejudice to the security and harmony of the order. That is the purpose of the present study.