A proposta do presente estudo consistiu na análise teórica de questões atinentes às diretivas antecipadas de vontade (DVA) e partiu de seu fundamento jurídico, especialmente a tutela constitucional da pessoa humana e a influência da construção do consentimento informado para as relações médico-paciente e seus reflexos nas decisões para finais de vida. Considerações históricas a respeito de seu surgimento e a experiência estrangeira na disciplina legislativa também contribuíram para o desenvolvimento da tese, particularmente o tratamento normativo em países como França, Espanha, Itália, Portugal e Estados Unidos da América, da mesma maneira que a ausência de disciplina legislativa no Brasil foi abordada. Na sequência, o estudo ocupou-se da análise das diretivas antecipadas de vontade à luz da teoria do negócio jurídico. Isto porque a tese tinha como objetivo investigar se a ausência de disciplina legislativa específica repercutiria na força vinculante e efetividade dessas diretrizes para o fim da vida. Ao apreciá-las no âmbito dos regulamentos dos negócios jurídicos, podese extrair um conceito de diretivas, elencar seus elementos essenciais: capacidade do declarante, declaração de vontade sem defeitos e idoneidade do objeto. Tomando-se por base as normas cogentes limitadoras existentes para o tema, definiu-se o cabimento dessa manifestação de vontade e foram realizadas algumas definições teóricas pertinentes, tais como morte, eutanásia, suicídio assistido, ortotanásia, distanásia, paciente terminal e cuidados paliativos para, em ato contínuo, construir o objeto do conteúdo das diretivas, aquilo que se pode ou não incluir em suas cláusulas, bem como estabelecer critérios de interpretação desse negócio jurídico unilateral. Após realização da adequação das diretivas antecipadas de vontade na categoria jurídica negocial, passou-se a apreciar as hipóteses de seu inadimplemento e as consequências de sua inobservância. Ao se considerar o inadimplemento por causas imputáveis ao destinatário, mormente o médico, foram identificados os pressupostos para sua responsabilização tanto na esfera penal, quanto administrativa e também civilmente. No âmbito de responsabilização civil, além dos pressupostos para a responsabilidade, foi objeto de estudo a questão da transmissibilidade por direito hereditário do direito ao crédito, inclusive daqueles decorrentes de violação de direitos existenciais. Por fim, foram apreciadas as hipóteses de concorrência dos familiares para a inobservância das diretivas previamente elaboradas pelo paciente e apontou-se a importância da participação desses familiares no processo de elaboração e confecção desse instrumento como forma de reduzir as chances de inobservância da vontade por influência dos familiares. Para tanto, foram utilizados pesquisas doutrinárias, autores nacionais e estrangeiros, análises de legislação nacional e estrangeira e jurisprudência brasileira e internacional.

The proposal of this study consisted in the theoretical analysis of questions related to the advanced healthcare directives and it started from its legal basis, especially about the constitutional protection of the human person and the influence of construction of the informed consent for the patient-physician relationship and their impacts in the finals life decisions. Historical considerations concerning of its appearance and the foreign experience on the legislative discipline that also contributed to the development of this thesis, particularly the legislation in countries as France, Spain, Italy, Portugal and United States of America in the same way that the absence of this legislation on Brazil was approached. Subsequently, the study took care of the advanced directives analysis according to the contracts theory. That is because the thesis had as objective to investigate if the absence of specific legislation would prejudice the binding force and effectiveness of these directives to the end of life. In assessing them in within the legal business regulation, we can extract a directive concept, and we can list their essential aspects: the declarant competence, declaration of will without defects and suitability of the object. From de biding limited norms to this theme, it was defined the place of this demonstration of will and it realized some theoretical pertinent definitions, such as death, euthanasia, assisted suicide, orthothanasia, dysthanasia, terminally ill patient and palliative cares and then to build the matter object of the directives, what it can or cannot be included in the clauses, also to establish interpretation requirements of this one-sided legal act. After achieving the advanced healthcare directives in the category of legal business, it started to value the hypothesis of their default and the consequences for infringing them. When we consider the default caused by the recipient, especially the physician, we identified the prerequisites for its liability in the criminal sphere, as much in the administrative and civil. Considering the civil liability, beyond the prerequisites for the liability, it was the object of the study the question about the transfer by hereditary right of the credit entitlement, moreover, to that ones that occurred by violation of existential rights. Finally, we valued the hypothesis of relatives competition for infringing the anticipated directives previously developed by the patient and it was pointed the importance of these relatives collaboration in the process of elaborating and making this instrument as a way of reducing the chances of infringement of the will due to the relatives influence. For this purpose, it was based on doctrinaire researches, national and international authors, analysis of national and foreign legislation and Brazilian and international jurisprudence.