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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2016.tde-25112016-115916
Document
Author
Full name
Luís Gustavo Haddad
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Tomasetti Junior, Alcides (President)
Chiara, Jose Tadeu de
Costa, Judith Hofmeister Martins
Gediel, José Antonio Peres
Penteado, Mauro Rodrigues
Title in Portuguese
A proibição do pacto comissório no direito brasileiro
Keywords in Portuguese
Argumentação
Contratos
Negócio jurídico
Pacto comissório
Abstract in Portuguese
O objetivo central da tese é o de identificar os possíveis fundamentos da proibição do pacto comissório e testá-los mediante contraste com a legislação vigente. Em termos de método, isso é feito como exercício de argumentação jurídica, pautada na ideia de reconstrução racional (MACCORMICK) e na hipótese do legislador racional (FERRAZ JR.). Para alcançar esse objetivo, o trabalho começa por investigar (a) os sentidos dos termos que compõem a locução pacto comissório; e (b) a função e a estrutura da cláusula, que são analisadas sob a premissa teórica da sua licitude. Na sequência, é perquirida a presença da proibição nas legislações estrangeiras e na legislação brasileira. Disso resulta a percepção de que, embora a proibição permaneça largamente presente, há indícios de que ela começa a sofrer erosões, ou de que está a se disseminar uma visão mais clara do seu anacronismo, ou dos limites mais estreitos em que ela se justifica. Na consecução do referido objetivo central, a tese põe à prova, com base na legislação brasileira vigente, os seguintes possíveis fundamentos da vedação: (a) proteção do devedor; (b) repressão à usura; (c) caráter inderrogável da via judicial como forma de execução; (d) interesse social em impedir a difusão do pacto comissório; e (e) preservação da par conditio creditorum. A conclusão que se alcança é que não existe explicação, senão a de cunho apenas histórico, sobre o porquê de a vedação continuar sancionada por nulidade no direito brasileiro. A partir disso, propõe-se a reconstrução de um sentido para a proibição do pacto comissório, baseada na licitude do pacto marciano e na disciplina da excussão das garantias já nominadas em dinheiro. Essa iniciativa identifica como cerne da reprovabilidade do pacto comissório o risco de desproporção entre o montante da dívida e o valor de mercado do bem dado em garantia. Dessa constatação, e do quanto mais resulta da pesquisa, emergem certas sugestões de aperfeiçoamento legislativo. A tese é complementada pela análise dos julgados dos tribunais superiores brasileiros (STF e STJ) que, ao longo dos últimos cinquenta anos, debateram a extensão da proibição do pacto comissório. A parte final do trabalho aponta certas questões da economia e da cultura que se entende estarem também envolvidas na proibição do pacto comissório.
Title in English
The prohibition of the pacto comissorio in Brazilian law.
Keywords in English
In rem rights
Insolvency
Security interests
Abstract in English
The thesis main purpose is to identify the possible reasons for prohibiting the pacto comissório and to test them by contrast with the provisions of Brazilian Law. In terms of method, this goal is attained as an exercise of legal reasoning, grounded on the ideas of rational reconstruction (MACCORMICK) and on the assumption of the rational lawmaker (FERRAZ JR.). The essay starts by discussing (a) the meanings of the terms in the expression pacto comissório and (b) the function and the structure of the clause, under the theoretical assumption of its conformity with the Law. After such discussion, the thesis points out the presence of the prohibition in certain foreign legislations and also in the Brazilian Laws. This leads to the perception that, although the prohibition remains largely present, there are signs that it is being eroded, or that it is becoming clear that it is outdated, or that may be justified in a much narrower sense. While pursuing its central objective, the essay tries out, in light of Brazilian Law, the following possible reasons for prohibiting the pacto comissório: (a) the protection of the debtor; (b) the repression to the usury; (c) the judicial foreclosure as the mandatory form for the enforcement of security interests; (d) the social interest in avoiding the dissemination of the pacto comissório; and (e) the observance of the par conditio creditorum rule. The conclusion that arises from this test is that there is no explanation, except for a historical one, for the prohibition of the pacto comissório to remain sanctioned by nullity in Brazilian Law. The thesis suggests then the reconstruction of a reasonable meaning for the prohibition, which takes into account the legitimacy of the pacto marciano and the legal discipline of the security interests over money or money-like assets. This initiative identifies the risk of discrepancy between the amount of the debt and the market value of the collateral as the real core of the rule prohibiting the pacto comissório. From this conclusion, and from what else is perceived by the research, certain suggestions for enhancing the quality of Brazilian legislation are presented. The essay is complemented by the analysis of the decisions rendered by Brazilian superior courts (STF and STJ) during the last fifty years, regarding the extension of the prohibition of the pacto comissório. A last part of the thesis points out certain economic and cultural issues that are also considered involved in the prohibition of the pacto comissório.
 
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Release Date
2018-11-25
Publishing Date
2016-11-25
 
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