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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-03052010-110333
Documento
Autor
Nome completo
Bruno Robert
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2009
Orientador
Banca examinadora
Munhoz, Eduardo Secchi (Presidente)
Franca, Erasmo Valladao Azevedo e Novaes
Pinto, Marcos Barbosa
Título em português
Apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório nas companhias brasileiras
Palavras-chave em português
Acionista
Assembleia geral
Dividendos
Lucro
Sociedade comercial
Sociedade por ações
Resumo em português
Este trabalho examina a disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório, a partir da compreensão de suas funções dentro da organização societária e das implicações práticas de sua existência, manifestáveis ao longo do procedimento de formação e partilha do lucro social. Trata-se de estudo que, embora gravite em torno do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, estende-se para os fundamentos do direito societário, excursionando por temas que vão desde as razões da celebração do contrato de sociedade e da função empresarial do lucro até as mais modernas reflexões a respeito do conflito de interesses e do papel dos administradores e dos controladores na sociedade. Além de uma análise detalhada das etapas de apuração, declaração e pagamento do dividendo mínimo obrigatório, o estudo oferece as seguintes principais proposições: (i) a de que o dividendo mínimo obrigatório consiste em solução contratual, estimulada pela lei, para redução dos custos da decisão de partilha do lucro social; (ii) a de que o direito ao dividendo é diverso do direito de participação nos lucros sociais e de que aquele, ao contrário deste último, é tanto derrogável, quanto renunciável; e (iii) a de que o dividendo mínimo obrigatório possui natureza substancialmente específica, reclamando análise autônoma de seu funcionamento. Entre as contribuições esperadas, estão o aperfeiçoamento da aplicação da disciplina legal do dividendo mínimo obrigatório e a retomada da investigação científica da matéria, inexplicavelmente negligenciada pela doutrina brasileira. Estruturalmente, o texto encontra-se dividido em oito capítulos, além da introdução e das considerações finais. O primeiro apresenta o papel do lucro e do dividendo na sociedade. O segundo reproduz o raciocínio doutrinário que conforma o direito do acionista ao dividendo mínino obrigatório, examina as justificativas para sua tutela jurídica e analisa a necessidade contemporânea da manutenção dessa tutela. No terceiro capítulo são discutidas as questões relacionadas à titularidade do dividendo mínimo obrigatório. Os capítulos quarto e quinto tratam, respectivamente, da apuração e da declaração do dividendo mínimo obrigatório. As hipóteses de retenção regular e irregular de lucros sociais são tratadas nos capítulos sexto e sétimo. Do capítulo oitavo constam explicações sobre o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. As considerações finais retomam as principais conclusões obtidas ao longo dos capítulos e arrematam o trabalho.
Título em inglês
Accounting, declaration and payment of the minimum mandatory dividend at Brazilian companies
Palavras-chave em inglês
Dividend
Minimum mandatory
Profits article 202 of the brazilian corporations law
Profits retention
Resumo em inglês
This thesis examines the legal discipline of the minimum mandatory corporate dividend, based on an analysis of its functions within organizations and on the practical implications of its existence, reflected in the procedures for social profits formation and distribution. Although this study centers on article 202 of the Brazilian Corporations Law, it also touches on corporate laws foundations, covering subjects ranging from the reasons for settling a corporate contract and the corporate functions of profits to modern thinking on conflicts of interest and the roles of managers and controlling shareholders. Besides a detailed analysis of the steps in accounting for, declaring, and paying the minimum mandatory dividend, this study also suggests these main propositions: (i) that the minimum mandatory dividend consists of a contractual solution, stimulated by law, that aims to reduce the costs related to the decision to share social profits; (ii) that the right to the minimum mandatory dividend and the right to participate in social profits are not equivalent and that the former, as distinct from the latter, is as revocable as it is renounceable; and (iii) that the minimum mandatory dividend has a substantially singular nature, which requires an independent analysis of its mechanisms. The expected contribution of this study is twofold: to improve the application of the minimum mandatory dividends legal discipline, and to bring to light the scientific investigation of dividend subjects, which inexplicably has been neglected by Brazilian legal doctrine in recent decades. The text is divided into eight chapters, besides the introduction and the final remarks. The first chapter presents the role of profits and dividends in companies. The second explains the doctrinal rationality that sustains the right of shareholders to the minimum mandatory dividend, examines the justifications for its jurisdictional protection, and analyzes the contemporary necessity for this protection. In the third chapter, issues related 181 to the minimum mandatory dividends ownership are debated. The fourth and fifth chapters concern, respectively, accounting for and declaring minimum mandatory dividends. The hypotheses of regular and irregular retention of social profits are discussed in the sixth and seventh chapters. Explanations of the rules for paying the minimum mandatory dividend are given in the eighth chapter. The final remarks section distills the main conclusions from the eight chapters.
 
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Data de Publicação
2010-05-07
 
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