O objetivo do presente trabalho é analisar o conceito de crédito utilizado pela Lei 11.101/2005, em especial aquele contido em seu artigo 49, caput - "créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" -, com o objetivo de estudar situações em que a aquisição do direito no tempo, pelo credor, torna obscuro o exato momento do nascimento do "crédito" e, no que concerne à recuperação judicial, a sua consequente sujeição ou não ao concurso de credores que se forma com a apresentação do pedido de recuperação. O presente trabalho divide-se em duas partes. A primeira delas é dedicada à análise do arcabouço teórico necessário à correta interpretação do disposto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. Essa parte inclui: (i) o estudo do modelo norte-americano de sujeição de créditos ao procedimento judicial de reestruturação de empresas, bem como dos órgãos internacionais que publicaram diretivas para sistemas de insolvência; (ii) a análise da doutrina nacional sobre a interpretação do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005; (iii) a análise do processo legislativo durante o qual o referido artigo de lei recebeu a sua atual redação; (iv) a intepretação sobre o surgimento dos créditos e sua sujeição ao concurso conforme a antiga lei de falências (Decreto-lei 7.661/1945); e, finalmente, (v) a análise da doutrina existente sobre o momento do surgimento da obrigação ou do dever, com base no Direito das Obrigações. Pelos desafios que traz à participação dos credores no procedimento de insolvência, será objeto de análise específica a questão da liquidez das obrigações. A segunda parte do trabalho é dedicada à análise de créditos, decorrentes de ilícito ou contratos, nos quais o diferimento no tempo dos momentos da contratação e da exigibilidade, ou da prática do ato ilícito e a condenação ao pagamento, leva a incertezas quanto ao momento do surgimento do direito de crédito. Nessa seção do trabalho será discutida a sujeição ao concurso de créditos decorrentes de (i) contratos de execução continuada e contratos de execução diferida; (ii) contratos sujeitos a condição; (iii) contratos envolvendo garantia pessoal; (iv) contratos de derivativos; (v) obrigações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual; e (vi) obrigações decorrentes de responsabilidade civil contratual.

This work aims to analyze the concept of claim under Brazilian Bankruptcy Law, as provided for in its article 49, caput - "existing credits on the bankruptcy petition filing date, even if [those credits are] unmatured" -, in order to study situations in which the elapse of time makes the exactly moment of the arise of a credit right unclear and, consequentially, makes unclear whether a credit right is considered a claim in corporate reorganization under bankruptcy law. This work is comprised of two parts. The first part is dedicated to analyze the concepts necessary to the interpretation of article 49, caput, of the Brazilian Bankruptcy Law. This part includes (i) the study of the American model for definition of claims subject to Chapter 11 reorganizations, as well as the solution the international organizations recommended for the same issue; (ii) the analysis of the interpretation Brazilian scholars suggest for article 49, caput, of the Brazilian Bankruptcy Law, (iii) the interpretation of the concept of claim under the previous Brazilian Bankruptcy Law (Decree 7.661/1945); and (v) the analysis of scholars' opinions about the arise of credit rights based on civil law theory. The liquidity of claims is separately discussed due to the challenges this issue brings to creditors' participation in the bankruptcy proceeding. The second part of this work is dedicated to the analysis of claims arising from torts or contractual liability, in which the separation in time between the signing of a contract and its maturity, or between the tortuous act and the award of damages, leads to uncertainties about the exactly moment of the arise of a claim. In such section, the claims arising in the following situations will be discussed: (i) executory contracts and deferred execution contracts, (ii) conditional contracts, (iii) guarantees, (iv) derivative contracts, (v) torts, and (vi) contractual liability.