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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2008.tde-21102010-081507
Document
Author
Full name
Priscila Brolio Gonçalves
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2008
Supervisor
Committee
Salomao Filho, Calixto (President)
Barrionuevo Filho, Arthur
Campilongo, Celso Fernandes
Macedo Júnior, Ronaldo Porto
Schuartz, Luis Fernando
Title in Portuguese
A obrigatoriedade de contratar como sanção fundada no direito concorrencial brasileiro
Keywords in Portuguese
Abuso do poder econômico
Concentração econômica
Direito econômico
Poder econômico
Regulamentação comercial
Abstract in Portuguese
O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dificuldade reside precisamente em definir o que constitui (ou não) abuso. A tese procura identificar critérios objetivos para distinguir práticas comerciais legítimas de comportamentos abusivos quando empresas dominantes se recusam a negociar com terceiros, bem como estabelecer parâmetros para a obrigatoriedade de contratar como remédio. O trabalho encontra-se dividido em duas partes. Na primeira, as liberdades de iniciativa e de contratar (seu desenvolvimento conceitual e histórico) são discutidas teoricamente (capítulos I e II, respectivamente), assim como os valores associados à regulação estatal (aí incluído o direito antitruste) e os objetivos específicos perseguidos pela lei concorrencial brasileira. Na segunda parte, diversas modalidades de recusa de contratar são analisadas com detalhe. O capítulo I discute algumas distinções importantes restrições verticais e horizontais; recusas de contratar concertadas e unilateriais; dependência absoluta e relativa e apresenta uma proposta medodológica para os capítulos subseqüentes, incluindo a análise da exclusividade como justificativa para a recusa. O capítulo dois examina as recusas de contratar verticais em situações não relacionadas a bens ou infra-estruturas essenciais (incluindo as explicações da Nova Economia Institucional e da teoria da Organização Industrial); enquanto que o capítulo três aborda comportamentos horizontais (recusas de contratar concertadas, também conhecidas como group boycotts). Ambos os capítulos têm ínico com discussões sobre os principais efeitos anticompetitivos e justificativas geralmente associados à recusa, seguindo-se o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial outorgado a tais práticas nos EUA e na Europa, sob uma perspectiva comparativa. O capítulo quatro analisa tanto as recusas horizontais quanto as recusas verticais relativas a bens de utilidade pública (essencial facilities) e apresenta um panorama da chamada doutrina da infra-estrutura essencial, tal como inicialmente desenvolvida nos EUA (para recusas de contratar concertadas) e atualmente interpretada naquele país e na Europa. O capítulo também traz debate sobre a aplicação da referida doutrina no Brasil e sobre o potencial conflito entre direito antitruste e regulação específica como instrumentos para combater recusas de contratar ilegais em mercados caracterizados por bens essenciais. O capítulo cinco analisa a legislação, a doutrina e precedentes brasileiros relativos a recusas de contratar horizontais e verticais, associadas ou não a bens de utilidade pública. A conclusão da tese exalta os méritos do sistema adotado no Brasil, que condiciona a existência de infrações antitruste ao conceito de abuso do poder econômico, tornando possível uniformizar o tratamento outorgado às recusas de contratar verticais, horizontais, unilaterais e concertadas. Estabelece, também, que recusas adotadas por empresas dominantes não são ilegais per se. Para caracterizar o abuso é necessário avaliar e valorar efeitos anticompetitivos e justificativas objetivas. A teoria econômica ilumina tal análise e auxilia na compreensão da racionalidade de algumas práticas, mas não pode ser utilizada para fins de balanço entre efeitos anticompetitivos e eficiências, já que estas não são admitidas para esse propósito no Brasil. Ainda que a sua execução seja difícil em certos casos, a obrigatoriedade de contratar é o remédio apropriado para as recusas ilícitas. No entanto, as autoridades administrativas de defesa da concorrência têm sido relutantes em adotá-lo. As cortes, por outro lado, têm utilizado essa medida em situações controvertidas, às vezes, inclusive, em sede de tutela cautelar ou antecipatória outorgada a particulares.
Title in English
A obrigatoriedade de contratar como sanção fundada no direito concorrencial brasileiro
Keywords in English
Direito
Abstract in English
The purpose of this thesis is to analyze compulsory negotiation as a remedy to violations of the Brazilian antitrust law by means of practices known as refusals to deal. In Brazil, such practices only represent anticompetitive behaviour if they characterize abuse of a dominant position. The difficulty resides precisely in defining what is (and what is not) an abuse. The thesis focuses on identifying objective criteria to distinguish legitimate commercial practices from abusive behaviour when a dominant firm refuses to negotiate with other firm(s) and on establishing parameters for compulsory negotiation as a remedy. The work is segmented into two parts. In the first one, freedom of initiative and of contract (their conceptual and historical development, worldwide and in Brazil) are theoretically discussed (chapters I and II, respectively), as well as the values associated with state regulation (antitrust law included) and specific objectives pursued by the Brazilian competition law. In the second part, several types of refusal to deal are analysed with detail. Chapter one of the second part deals with some important distinctions - vertical and horizontal restrictions; concerted and unilateral refusals to deal; absolute and relative dependence - and presents a methodological proposal for the subsequent chapters, including the analysis of exclusivity as a justification for the refusal. Chapter two examines vertical refusals to deal in situations unrelated to essential assets or infra-structures (including New Institutional Economy and Industrial Organizations explanations), while chapter three approaches horizontal behavior (concerted refusals to deal, also known as group boycotts). Both chapters begin with a discussion of the main anticompetitive effects and justifications generally associated with refusals to deal and are concluded with the legal treatment and relevant precedents concerning such practices in the US and in Europe, in a comparative perspective. Chapter four analyses both horizontal and vertical refusals to deal in connection to essential facilities and presents an overview of the so called essential facility doctrine, as initially developed in the US (with regard to concerted refusals to deal) and currently interpreted in US and in Europe. The chapter also brings a debate about the application of such doctrine in Brazil and the potential conflict between antitrust law and specific regulation as instruments to fight unlawful refusals to deal in markets characterized by essential facilities. Chapter five reviews the Brazilian legislation, doctrine and precedents related to both horizontal and vertical refusals to deal, related or not to essential facilities. The conclusion of the thesis praises the merits of the system adopted in Brazil, conditioning the existence of antitrust violations to the abuse of dominance concept, making it possible to unify the treatment rendered to vertical, horizontal, unilateral or concerted refusals to deal. It also states that refusals by dominant companies are not per se illegal. To characterize the abuse it is necessary to evaluate anticompetitive effects and objective justifications. The economic theory enlightens such analysis and helps to understand the rationality of some practices, but it cannot be used for an economic balance of anticompetitive effects and efficiencies, since the efficiencies defense is not admitted for this purpose in Brazil. Even though its enforceability is difficult in certain cases, compulsory negotiation is the proper remedy to unlawful refusals to deal. However, the Brazilian administrative antitrust authorities have been reluctant to adopt it. Courts, on the other hand, have used it in controversial situations, sometimes including such measure in preliminary injunctions granted to private parties.
 
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Tese_final.pdf (2.07 Mbytes)
Publishing Date
2010-11-23
 
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