Esta Dissertação trata da regulação do voto plural, que foi introduzido na Lei das S.A. pela Lei 14.195/2021. O voto plural permite que as ações tenham mais de um voto e, por isso, funcionam como mecanismos de alavancagem política dos seus titulares de forma desproporcional ao capital social. Instrumentos desta natureza permitem que as empresas captem recursos via emissão de ações sem que os controladores precisem ser diluídos na mesma proporção. De outro lado, a desproporção entre participação econômica e política pode aumentar os conflitos de interesse e gerar incentivos para que os controladores para a extração de benefícios privados das companhias. Esta Dissertação busca entender os contornos dados ao instituto no ordenamento societário Brasileiro, para auxiliar na interpretação e aplicação da Lei das S.A., bem como analisar de forma crítica e propor aprimoramentos. Para embasar tal estudo, são estabelecidos três pressupostos teóricos: (i) o direito de voto na lei das S.A.; (ii) os autonomia privada no direito societário; (iii) os mecanismos de efetivação dos deveres dos administradores e controladores na Lei das S.A. O primeiro visa situar o voto plural na dinâmica das sociedades anônimas. O segundo analisa os contornos da liberdade das partes para entender em que medida a regulação do voto plural poderia ser flexibilizada; (iii) o terceiro demonstra que as discussões relacionadas à alavancagem do poder de controle estão atreladas aos mecanismos para repressão de abusos dos controladores e reparação dos acionistas. Estabelecidos os pressupostos teóricos, a Dissertação trata do histórico da evolução legislativa referente ao voto plural. A exposição do processo legislativo mostra que a Lei 14.195/2021 foi resultado de embates entre visões antagônicas. Havia, de um lado, quem defendesse a continuidade da vedação do voto plural e, de outro, os que buscavam a sua liberação total, sem qualquer restrição. O resultado foi a liberação do voto plural, porém com diversas amarras. Após a análise de cada um dos dispositivos da Lei 14.195/2021 à luz dos pressupostos teóricos, o trabalho conclui que houve uma grande preocupação da lei em limitar os poderes do controlador a priori, o que pode diminuir a utilização do instituto. Sendo assim, a regulação do voto plural poderia ser flexibilizada para dar mais autonomia às partes, combinada com uma melhora dos mecanismos de enforcement da Lei das S.A. Ou seja, haveria maior controle a posteriori diante de abusos concretos, do que restrições a priori para o poder dos controladores.

This work is about the regulation of multi-voting shares, which were introduced in the Brazilian Corporations Law by Law 14.195/2021. multi-voting shares allow shares to have more than one vote and, therefore, they function as mechanisms of political leverage for their holders disproportionately to the share capital. Instruments of this nature allow companies to raise funds via share issues without being diluted in the same proportion. On the other hand, the disproportion between economic and political rights can increase conflicts of interest and generate incentives for the controlling shareholders to extract private benefits from the companies. This study seeks to comprehend the outlines of the institute in the Brazilian corporate law, to assist in the interpretation and application of the Brazilian Corporations Law, as well as to critically analyze and propose improvements. To support this study, three theoretical foundations are set forth: (i) voting rights in the Brazilian Corporations Law; (ii) private autonomy in corporate law; (iii) mechanisms to enforce the duties of managers and controlling shareholders in the Brazilian Corporations Law. The first one explains how the multi voting shares affect the dynamics of corporations. The second one analyzes the contours of the freedom of the parties in order to understand to what extent the regulation of multi voting shares could be more flexible; (iii) the third one demonstrates that the discussions related to the leverage of the power of control are linked to the mechanisms for repression of abuses of the controlling shareholders and compensation for the shareholders. Once the theoretical assumptions have been established, the dissertation examines the history of the legislative evolution regarding multi voting shares. The exposition of the legislative process reveals that Law 14.195/2021 was the result of disputes between antagonistic views. There were, on one side, those who defended the continuance of the prohibition of multi voting shares, and, on the other, those who sought its total liberation, without any restriction. The result was a liberation of multi voting shares, but with several restrictions. After analyzing each of the provisions of Law 14,195/2021 considering the theoretical assumptions, the paper concludes that there was a strong concern in the law to limit the powers of the controlling shareholder beforehand, which may decrease the utilization of the institute. Therefore, the regulation of multi voting shares could be made more flexible to provide more freedom to the parties, combined with an improvement in the enforcement mechanisms of the Brazilian Corporations Law. In other words, there would be more ex-post control in case of concrete abuses, rather than priori restrictions on the power of the controlling shareholders.