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Master's Dissertation
DOI
Document
Author
Full name
Ricardo Ezequiel Torres
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Scaff, Fernando Facury (President)
Araujo, Luiz Alberto David
Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Title in Portuguese
O financiamento do meio ambiente no Brasil: uma análise crítica do sistema de custeio em prol da efetivação desse direito difuso
Keywords in Portuguese
Direito ambiental
Meio ambiente
Políticas públicas
Tributação
Abstract in Portuguese
O presente estudo tem por objetivo analisar os atuais instrumentos financeiros de custeio público das atividades estatais em matéria ambiental, e apontar contribuições ao seu incremento com o objetivo de garantir a efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado insculpido no artigo 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, inicia-se com a análise da evolução do Estado e dos direitos por ele protegidos até a fase atual que contempla a promoção de direitos difusos, dentre os quais o direito ao meio ambiente equilibrado, nesse estudo identificado como um direito fundamental. Aponta-se que a efetivação do referido direito só é possível por meio da adoção de políticas públicas, as quais demandam recursos financeiros estatais obtidos pelo exercício da atividade financeira do Estado. Partindo de tal premissa, avança-se sobre a análise do orçamento como principal instrumento da mencionada atividade, revelando seu caráter político, e de planejamento da obtenção e aplicação de recursos nas finalidades eleitas pela coletividade. Constatando-se que os orçamentos dos entes federados não têm prestigiado a finalidade ambiental, estudam-se mecanismos que possam contribuir para o incremento de recursos neste segmento como as vinculações de receitas e os fundos. Não obstante, o estudo segue com a avaliação do atual sistema de financiamento com base nas receitas derivadas, apontando dentre os tributos quais são os afeitos ao custeio da atividade ambiental. O trabalho coteja ainda as receitas originárias, identificando os valores relacionados aos royalties da exploração de recursos naturais como importantes fontes de custeio e apontando aprimoramentos à sua aplicação. Por fim, identificando-se que o ressarcimento do dano ambiental pode revelar uma interessante fonte de recursos financeiros para o implemento das atividades estatais em meio ambiente, estudam-se institutos a ele relacionados como a compensação ambiental e o fundo de direitos difusos.
Title in Italian
Il finanziamento dellambiente in Brasile: umanalisi critica del sistema di costo verso lattuazione di questo diritto difuso
Keywords in Italian
Ambiente
Budget
Costo
Danno ambientale
Finanziamento
Politiche pubbliche
Abstract in Italian
Il presente studio ha per scopo analizzare gli attuali strumenti finanziari del costo pubblico delle attività statali in materia ambientale, e indicare dei contributi al suo incremento al fine di garantire lattuazione del diritto allambiente equilibrato previsto dallarticolo 225 della Costituzione Federale. In tal senso, si inizia con lanalisi dellevoluzione dello Stato e dei diritti da esso protetti fino alla fasi attuale che contempla la promozione dei diritti difusi, tra questi il diritto allambiente equilibrato, in questo studio identificato come un diritto fondamentale. Indichiamo che lattuazione del riferito diritto è possibile unicamente attraverso ladozione di politiche pubbliche, le quali richiedono risorse finanziarie statali ottenute dallesercizio dellattività finanziaria dello Stato. Da questa premessa si avanza verso unanalisi del budget come principale strumento della citata attività, rivelando il suo carattere politico, e della pianificazione dellottenimento e applicazione delle risorse nelle finalità elette dalla colettività. Costatandosi che il budget degli enti federati non danno prestigio alla finalità ambientale, si studiano meccanismi che possano contribuire allincremento delle risorse in questo segmento come le vincolazioni dei ricavi ed i fondi. Nonostante ciò, lo studio segue come valutazione dellattuale sistema del finanziamento in base ai ricavi derivati, indicando tra i tributi, quelli relativi al costo dellattività ambientale. Il lavoro paragona inoltre i ricavi originari, identificando i valori relativi ai royalties dello sfruttamento delle risorse naturali come delle importanti fonti di costo e indicando dei perfezionamenti per la sua attuazione. Infine, si identifica che il risarcimento del danno ambientale può rivelare uninteressante fonte di risorse finanziarie per limplementazione delle attività statali sullambiente, si studiano istituti ad esso relativi come il compenso ambientale ed il fondo dei diritti difusi.
 
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Release Date
2019-08-09
Publishing Date
2017-08-24
 
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