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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2009.tde-04012011-142248
Documento
Autor
Nome completo
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2009
Orientador
Banca examinadora
Torres, Heleno Taveira (Presidente)
Casella, Paulo Borba
Rothmann, Gerd Willi
Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso
Vaz, Maria Isabel Vianna de Oliveira
Título em português
Convenções para evitar a dupla-tributação e os princípios dos tratados de comércio internacional
Palavras-chave em português
Comércio internacional
Direito tributário
Royalties
Tratados internacionais
Tributação
Resumo em português
A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais.
Título em inglês
Double taxation conventions and the principles of the trade agreements.
Palavras-chave em inglês
International tax law
Most-favored nation clause
Subsidies
Tax conventions
Resumo em inglês
This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.
 
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Data de Publicação
2011-01-21
 
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