Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente as políticas culturais baseadas em gastos públicos indiretos. A Constituição Federal de 1988 consagrou a promoção do desenvolvimento como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Esse programa exige do Estado uma postura ativa e propositiva em busca da concretização desse fim. Porém, no âmbito cultural, nos últimos vinte e cinco anos, prevaleceram políticas baseadas na atuação mínima do Poder Público. Nesse sentido, buscou-se compreender se o regime jurídico das políticas econômico-tributárias para a cultura é adequado ao programa constitucional de promoção do desenvolvimento. Na primeira parte do trabalho, apresentaremos as justificativas e a delimitação dos contornos da pesquisa, explicitando o quadro teórico ao qual nos filiamos e nos orientamos. Em seguida, trataremos dos fundamentos do Direito Econômico da Cultura, de modo a sistematizar o instrumental teórico necessário para a análise proposta. O Direito Econômico da Cultura, enquanto capítulo do Direito Econômico, pode ser definido como um conjunto de técnicas jurídicas utilizadas pelo Estado para realização de sua política econômico-cultural, especialmente, para a correção das insuficiências do mercado e satisfação das necessidades culturais dos indivíduos. Por fim, abordaremos as políticas econômico-tributárias, com um enfoque no mecenato do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet).

The purpose of this dissertation is to legally analyze the cultural policies based on indirect public spending. The Federal Constitution of 1988 established the national development as a fundamental objective of the Federative Republic of Brazil. This program demands from the State an active and purposeful posture for the achievement of this goal. However, in the cultural sphere, over the past twenty-five years, policies based on the minimum State prevailed. Thus, the objective here is to understand if the legal regime of the economic and tax policies regarding culture are suitable to the constitutional development program. In the first part of the dissertation, we will provide the objective and limits of the research in order to explain the theoretical framework, which we insert ourselves and also use as guidance. Following this, we will approach the foundations of the Economic Law of Culture to systematize the theoretical instruments necessary for our analysis. The Economic Law of Culture, understood as a chapter of Economic Law, can be defined as a set of legal mechanisms used by the State to carry out its economic and cultural policy, especially for correcting market failures and satisfying the cultural needs of individuals. Finally, we shall discuss the economic and tax policies focusing on the patronage of the National Support Program for Culture (Rouanet Law).