O objetivo deste trabalho consiste em analisar a incidência das contribuições ao PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação a fim de verificar se estes tributos, criados para serem ajustes fiscais de fronteira, oneram as importações nos mesmos patamares que as contribuições internas correspondentes, a saber, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta. Para tanto, foram analisadas as características das contribuições sociais incidentes na importação e como elas se correlacionam com as contribuições internas. A ideia central foi investigar a instituição destes ajustes fiscais de fronteira há a observância do princípio da igualdade e do princípio do tratamento nacional. Isto porque as contribuições sociais, tributos que são, também se sujeitam ao regime jurídico tributário e, assim, devem ser pautadas pelo princípio da igualdade. Além disto, o Brasil é signatário de tratados internacionais nos quais se compromete a oferecer às importações de bens e serviços originárias de outras partes contratantes tratamento tributário sobre consumo similar ao tratamento tributário a que submete o consumo de bens e serviços nacionais, ou seja, há um compromisso de que a tributação das importações não terá feição protecionista. Por fim, este trabalho também busca analisar se as propostas de reforma tributária atualmente cogitadas, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo, são vocacionadas a estabelecer um ajuste fiscal de fronteira que seja isonômico e não-discriminatório.

The main purpose of this paper is to analyze the incidence of the contributions to PIS/PASEPImport and the COFINS-Import in order to verify if these taxes, created to be border tax adjustments, burden imports at the same levels as the corresponding domestic contributions, namely, contributions to PIS/PASEP and COFINS levied on gross revenue. To this end, we analyzed the characteristics of social contributions levied on imports and how they correlate with internal contributions. The main idea was to investigate the imposition of these border tax adjustments in compliance with the principle of equality and the principle of national treatment. For this reason, social contributions, taxes that are, are also subject to the tax legal regime and, therefore, must be guided by the principle of equality. In addition, Brazil is a signatory to international treaties in which it undertakes to impose to imports of goods and services originating from other Contracting Parties tax treatment similar to the tax treatment to which the consumption of domestic goods and services is subject, ie a commitment that import taxation will not have a protectionist feature. Finally, this paper also seeks to analyze whether current tax reform proposals, especially in regard to consumption taxation, are designed to establish an isonomic and non-discriminatory border tax adjustment.