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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2016.tde-05122016-134023
Document
Author
Full name
Regina Vitoria Soares Garcia
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Barreto, Paulo Ayres (President)
Andrade, José Maria Arruda de
Gama, Tácio Lacerda
Title in Portuguese
A tributação do ISS na sociedade da informação
Keywords in Portuguese
Comércio eletrônico
Direito tributário
Imposto sobre serviços
Sociedade da informação
Abstract in Portuguese
O presente trabalho tem por finalidade estudar e identificar as perturbações sobrevindas nos critérios material e espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços, decorrentes da alteração estrutural resultante da incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) nas transações do comércio eletrônico. Os recursos telemáticos não apenas despojaram as transações comerciais do contato físico entre os sujeitos envolvidos, mas relativizaram as condições de tempo e espaço, inerentes a todos os fatos jurídicos. Assim, buscamos examinar simultaneamente, de maneira análoga, a problemática da tributação do comércio eletrônico nos Estados, por meio do Direito Internacional Tributário, e a realidade vivida pelos Municípios no direito interno relativamente à tributação dos serviços afetados pelas mesmas inovações tecnológicas. Para tanto, o estudo foi pautado na definição de elementos de conexão, revelados em conceitos como estabelecimento permanente e estabelecimento prestador, para a delimitação da competência impositiva relativa aos fatos jurídicos inerentes às transações eletrônicas. O estudo se inicia na definição dos problemas jurídico-tributários inerentes ao comércio eletrônico, fixando seu conceito e analisando suas espécies e características específicas, adentrando no estudo do regime jurídico dos bens digitais, objeto das transações do comércio eletrônico direto. Ainda em estudo preliminar, abordamos aspectos relativos à Federação brasileira, definindo a realidade dos Municípios e analisando seu papel na Federação brasileira, divisando a composição de suas rendas próprias e a participação efetiva e potencial da receita tributária. Esta análise será concomitante àquela da outorga de competência impositiva no Brasil, e no direito comparado, finalizando por revisitar os temas da partição da competência dos tributos incidentes sobre o consumo e da dicotomia tipo-conceito. Por fim, após a análise destas questões preliminares, e munidos de um adequado suporte teórico, adentramos no estudo específico do Imposto sobre Serviços e da nova realidade na prestação de serviço advinda da reestruturação das empresas, da redistribuição das etapas de trabalho e da relativização da presença física nas relações comerciais, analisando as alterações nos conceitos de serviço e estabelecimento prestador na definição das competências impositivas dos Municípios. Ao final, será verificada a possibilidade da aplicação das soluções utilizadas no direito internacional e propostas pela doutrina para a concreção do conceito de estabelecimento permanente, aplicadas àquele de estabelecimento prestador no direito interno, em especial à configuração de servidores de dados e sites web como estabelecimento. Em conclusão, após a proposição de definição para os critérios material e espacial das transações no comércio eletrônico, dedicamos um breve estudo da aplicação prática dos mecanismos propostos a alguns serviços que sofreram alterações pela incorporação dos meios virtuais.
Title in English
The taxation of Brazilian Municipal Services Taz (ISS) in the information society.
Keywords in English
Brazilian Municipal Services Tax (ISS)
E-commerce
Internet
Material aspect and spatial aspect of matrix-rule model
Permanent establishment and establishment rendering
Taxation
Abstract in English
This study aims to analyze and identify disturbances that appear on the material and spatial criteria of incidence matrix-rule model of the Service Tax, arising from structural change resulting from the incorporation of new information and communication technologies (ICTs) in electronic trade transactions. The telematic resources not only deprived the business transactions of physical contact between the individuals involved, but relativized conditions of time and space inherent in all legal facts. Therefore, we sought to examine simultaneously, in a similar way, the issue of taxation of electronic commerce in the Brazilian States, through the International Tax Law, and the reality experienced by Municipalities in the law regarding the taxation of services affected by the same technological innovations. Thus, the study was guided by the definition of connecting factors, revealed in concepts such as permanent establishment and establishment rendering to delimit the jurisdiction imposing on legal facts inherent to electronic transactions. The study begins with the definition of legal and tax issues relating to electronic commerce, establishing its concept and analyzing its specific types and characteristics, studying the legal regime of digital assets, object of direct e-commerce transactions. Still in the preliminary study, we address aspects of the Brazilian Federation, defining the reality of Municipalities and analyzing their role in the Brazilian Federation, devising the composition of their own incomes and effective participation and potential tax revenue. This analysis is concomitant to that of grant of jurisdiction imposing in Brazil, and in comparative law, ending by revisiting the themes of partition within the competence of taxes on consumption and the dichotomy type-concept. Finally, after a preliminary analysis of these issues and based on an adequate theoretical support, we studied the specific Services Tax and the new reality in the provision of services arising from the restructuring of the companies, the redistribution of work steps, and the relativization of physical presence in trade relations, analyzing the changes in the concepts of service and establishment rendering in the definition of the powers of Municipalities. At the end, we will be investigating the possibility of applying the solutions used in the international law and doctrine proposals for the concretion of the concept of permanent establishmet, applied to that of establishment rendering under domestic law, in particular the configuration of data servers and websites like setting. In conclusion, after the proposal of setting criteria for material and spatial transactions in e-commerce, we dedicate a brief study of the practical application of the proposed mechanisms to some services that were modified by the incorporation of virtual media.
 
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Release Date
2018-12-05
Publishing Date
2016-12-05
 
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