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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2012.tde-06062013-141952
Documento
Autor
Nome completo
Cesar Augusto Seijas de Andrade
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Conti, José Mauricio (Presidente)
Assoni Filho, Sérgio
Horvath, Estevao
Título em português
O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação
Palavras-chave em português
Autonomia financeira
Crédito fiscal
Dívida pública
Federalismo (aspectos econômicos)
Responsabilidade fiscal
Resumo em português
Esta dissertação versa sobre o controle do endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analisando as questões jurídicas daí decorrentes em face da sua autono-mia. São examinados em primeiro lugar conceitos e classificações relacionados à dívida pública. Posteriormente, é exposta a relevância do endividamento para a atividade finan-ceira dos entes subnacionais, e as razões que tornam necessário o seu controle pela União, a fim de preservar a estabilidade econômica. Noutro giro, são analisados os quatro métodos de controle do endividamento dos entes subnacionais vigentes em diferentes países, com o aprofundamento dos métodos vigentes no Brasil. Por fim, após incursão histórica na evolu-ção da dívida dos entes subnacionais, analisam-se dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal cuja constitucionalidade é discutível por ferir a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Título em inglês
The control of public borrowing and the autonomy of the entities of the federation
Palavras-chave em inglês
Control of public borrowing
Financial autonomy
Fiscal federalism
Fiscal responsibility
Public debt
Resumo em inglês
This dissertation is about the control of borrowing of the States, Federal District and Mu-nicipalities and analyses legal issues arising therefrom in light of their autonomy. Firstly, concepts and classification related to the public debt are analyzed. Later, the relevance of borrowing for the financial activity of subnational governments and the reasons that make its control by the Federal government necessary in order to preserve economic stability are exposed. In another turn, the four methods of borrowing control of the subnational gov-ernments in force in different countries are analyzed and the methods in force in Brazil are deepened. Finally, after the historical raid in the evolution of debt of the subnational gov-ernments, provisions of the Fiscal Responsibility Act, which constitutionality is questiona-ble for violating the autonomy of the States, Federal District and Municipalities are also studied.
 
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Data de Publicação
2013-06-12
 
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