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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-09012014-113700
Documento
Autor
Nombre completo
Ivan Allegretti
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2013
Director
Tribunal
Horvath, Estevao (Presidente)
Barreto, Paulo Ayres
Melo, Jose Eduardo Soares de
Título en portugués
A concentração da incidência nos tributos cumulativos e a neutralidade em relação ao mercado
Palabras clave en portugués
Concentração econômica
Direito tributário
Impostos
Tributação
Resumen en portugués
Em todo o mundo, o imposto sobre valor agregado vem tomando o lugar dos tradicionais impostos sobre vendas. A razão está em que este método de tributação evita o efeito cumulativo, ao tributar apenas o valor adicionado em cada etapa da produção. No Brasil, por causa da sonegação fiscal em alguns setores da economia, e dos problemas de concorrência dela decorrentes, o Governo introduziu os métodos de apuração de tributos denominados de "substituição tributária" e "incidência monofásica". Estes dois métodos são chamados em conjunto de sistemáticas de concentração da incidência, porque buscam exigir adiantado, na primeira fase da cadeia de produção, a totalidade da carga tributária que se pretenderia cobrar de toda a cadeia de produção. O problema está em que estes métodos de cobrança causam não apenas violações de princípios constitucionais de direito tributário, mas também podem gerar efeitos nocivos à economia, violando princípios estabelecidos pela Constituiçao em relação à ordem econômica do país. A Constituição Brasileira exige a neutralidade da tributação em relação ao mercado, o que significa que a política fiscal não pode causar distorções na concorrência nem deve induzir a concentração de mercado. Os métodos de concentração da incidência, no entanto, podem gerar estes efeitos secundários, o que reclama seu estudo também no contexto da neutralidade da tributação.
Título en inglés
The concentration and antecipation on the exigence of cumulative taxes in regarding on neutrality in relation to the market
Palabras clave en inglés
Anticipated exigency methods on cumulative taxes
Concentration of the market
Cumulative taxation
Freedom of competition
Non-cumulativity
Tax neutrality
Vallue-added taxation
Resumen en inglés
Throughout the world, the value added tax has been gaining space over traditional sales taxes. The reason is that this method of taxation avoids the cumulative effect by taxing the value added at each stage of the production chain. In Brazil, due to tax evasion in some sectors of the economy and the competition issues arising from it, the Government introduced the methods of calculating tax called "tax substitution" and "impact single phase". When jointly referred to, these two methods are called of Concentration of Incidence Methods, because they seek to require early, in the first stage of the production chain, the total tax burden that would be charged in the entire production chain. The problem is that the Systematic Concentration of Incidence Methods not only cause violations of constitutional principles of tax law, but may also generate harmful effects to the economy, which would violate principles of economic order established by the Brazilian Constitution. The Brazilian Constitution requires neutrality of taxation in relation to the market, which means that fiscal policy may not distort competition or lead to market concentration. As the Systematic Concentration of Incidence Methods may cause these side effects, this issue should be taken into consideration during their study.
 
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Fecha de Publicación
2014-01-22
 
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