A presente dissertação visa a identificar os limites da competência tributária regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro (primeira parte), bem como as funções por ela exercidas (segunda parte). Inicialmente, é analisada a relação entre a regra da legalidade tributária e os limites da competência tributária regulamentar. Argumenta-se que a legalidade apresenta um vetor de instituição de dever, uniforme em todo o direito brasileiro, e um vetor de densificação de dever, que apresenta especial exigência de pormenorização legislativa no campo tributário. Em seguida, analisa-se a necessidade de publicidade dos regulamentos e de participação do contribuinte no processo de elaboração regulamentar, buscando-se afastar concepções de que os regulamentos não diriam respeito à esfera de direitos dos particulares. Em terceiro lugar, são apresentados e analisados criticamente quatro argumentos que vêm sendo utilizados para expandir a competência tributária regulamentar, quais sejam: argumento histórico-político, argumento antiformalista, argumento baseado na hipercomplexidade dos fatos e argumento neoconstitucionalista. A relevância da análise desses argumentos encontra justificativa no acolhimento que têm recebido por parte do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, o termo "competência tributária regulamentar" será definido de maneiras intensional e extensional. A segunda parte é dedicada à análise das quatro funções exercidas pelos regulamentos em matéria tributária, cada uma sujeita a limites e decorrências particulares. A primeira delas é a função de interpretação, que consiste em veicular o argumento interpretativo da Administração Tributária sobre o conteúdo legal. A segunda é a função de fixação de alíquotas, que consiste em fixar indicador abstrato de proporção da base de cálculo para determinação do quantum debeatur, nos casos permitidos pela Constituição e conforme os limites legais. A terceira é a função de execução, conforme a qual os regulamentos veiculam meios para a instrumentalização da aplicação da lei. Por fim, tem-se a função de consolidação da legislação tributária, por meio da qual os regulamentos compilam os textos normativos pertinentes a determinado tributo.

The present dissertation aims to identify the limits of regulatory taxing competence under Brazil´s legal system (part one), as well as the functions performed by it (part two). Initially, the dissertation analyzes the relation between the rule of legality and the limits to regulatory taxing competence. An argument is presented in the sense that the rule of legality presents a duty institution vector, uniform in Brazilian Law, and a duty densification vector, which presents a special demand for legislative detail in tax matters. Following, the text analyzes the need to publicize tax regulations and to grant the taxpayer participation on tax regulatory rule making, aiming to discard conceptions according to which regulations don´t influence taxpayer´s rights. Thirdly, four arguments that have been used to expand regulatory taxing competence will be presented and critically analyzed: the historicalpolitical argument, the anti-formalistic argument, the argument based on the hyper complexity of facts and the "neo-constitutionalist" argument. The relevance of the analysis of such arguments derives from their acceptance by Brazil´s highest court. Based on these premises, the term "regulatory taxing competence" will be defined intensionally and extensionally. The second part is dedicated to the analysis of the four functions performed by taxing regulations, each one of them subjected to specific limits and derivations. The first one is the interpretation function, which consists on presenting the Tax Administration argument regarding the interpretation of statutes. The second is the fixation of tax rates function, consistent of fixating the abstract proportion of the tax basis for the determination of the quantum debeatur, in the cases allowed by the Constitution and on the limits of statutes. The third is the execution function, according to which regulations provide means to make statutory application possible. Finally, there is the tax legislation consolidation function, which consists on the compilation of normative texts regarding a certain tax imposition.