Este trabalho objetiva analisar a aplicação da não cumulatividade do ICMS para os prestadores de serviços (transporte e comunicação). Parte-se, assim, da análise histórica, constitucional e jurisprudencial desse princípio, a fim de se identificar e delimitar os critérios que autorizam o aproveitamento de créditos de ICMS para as pessoas jurídicas que atuam naqueles setores.

This study aims to analyze the application of the Non-Cumulativity of State-VAT (ICMS) for the service providers (transportation and communication). Therefore, the examination of this principle is based on the historical, constitutional and the cases law, in order to identify and determine the criteria that authorize the use of ICMS credits for legal entities operating in those sectors.