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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2013.tde-15082013-084732
Documento
Autor
Nome completo
Celso de Barros Correia Neto
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Oliveira, Regis Fernandes de (Presidente)
Conti, José Mauricio
Horvath, Estevao
Mendes, Gilmar Ferreira
Nalini, José Renato
Título em português
O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro
Palavras-chave em português
Despesa pública
Direito financeiro
Impostos
Incentivo fiscal
Resumo em português
O texto discute o conceito e o regime jurídico dos incentivos e das renúncias fiscais no ordenamento jurídico brasileiro. Essas medidas jurídicas resultam do exercício da mesma competência legislativa que fundamenta a cobrança de tributos, mas os problemas jurídicos que suscitam não são exatamente os mesmos que se apresentam ordinariamente no debate tributário. Mais do que simplesmente normas tributárias, as leis que instituem incentivos fiscais configuram instrumentos para intervir na realidade social e modificá-la e precisam ser assim examinadas. Já não se trata apenas de resguardar o interesse privado do contribuinte contra a tributação indevida, excessiva ou intempestiva. O conflito entre fisco e contribuinte dá lugar à cooperação, e a norma tributária converte-se em ferramenta jurídica de indução de comportamentos e transformação da sociedade. Por isso, no estudo do tema, destaca-se não apenas a maneira como a regra de incentivo opera em relação ao dever fiscal, para eliminá-lo ou reduzi-lo, mas especialmente o modo como ela afeta a arrecadação fiscal e a conduta dos destinatários legais. Para tanto, propõe-se modelo de análise atento a três elementos: finalidade, regra e efeito externo. É fundamental considerar os propósitos que orientam a formulação da regra de incentivo, assim como os resultados concretos que produz. Essa forma de enxergar o fenômeno da exoneração fiscal favorece o controle de resultados e permite dar conta dos incentivos e renúncias fiscais como dois aspectos do mesmo fenômeno jurídico.
Título em inglês
The other side of taxes: tax incentives and expenditures in Brazilian law
Palavras-chave em inglês
Effective legal
Induction
Purpose
Tax expenditure
Tax incentives
Resumo em inglês
The text discusses the concept and legal regime of tax expenditure and tax incentives in the Brazilian Legal Framework. These measures derive from exercise of same legislative competency which establishes tax exaction, but the legal problems that derive from it are not exactly the same as those that included in revenue issue. More than simple fiscal rules, laws that constitute tax incentives are instruments of intervention and transformation of social reality, and need to be examined in this manner. It is no longer a question of safeguarding the taxpayers private interest against undue, excessive or hastily taxation. The conflict between the Public Treasury and taxpayers is replaced by cooperation, and the tax rule is converted into a legal instrument used to induce behaviors and to transform society. Hence, while studying the topic, not only how incentives rules relate to fiscal duty in order to eliminate or reduce it matter, but especially how they affect tax exaction and the conduct of its legal receiver. Therefore, an analytical model composed of the following three elements is proposed: purpose, rule and external effect, It is also fundamental to consider the intentions that guide formulation of incentives rule and its actual results. The way of foreseeing the fulfillment a tax duty enhances control over its results and allows rendering tax waivers incentives as two aspects of the same legal phenomenon.
 
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Data de Liberação
2017-10-31
Data de Publicação
2013-08-28
 
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