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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-16102015-162354
Documento
Autor
Nombre completo
Carlos Linek Vidigal
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2015
Director
Tribunal
Chiara, Jose Tadeu de (Presidente)
Cases, José Maria Trepat
Conti, José Mauricio
Título en portugués
Poder de tributar: seus efeitos sobre a concorrência
Palabras clave en portugués
Mercado comum
Neutralidade
Tributação
Resumen en portugués
O exercício do poder de tributar pela União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites das competências que lhes foram outorgadas pelo Legislador Constituinte Originário, pode implicar em distúrbios na concorrência. Assim, com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, partindo-se da análise da estrutura dos mercados e as distorções a eles inerentes, das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como em razão de expressa disposição constitucional no sentido de que o Estado deve manter uma posição de neutralidade tributária em relação à concorrência, conforme preconiza o artigo 146-A da Carta Magna, busca-se analisar alguns dos efeitos produzidos pela tributação, tais como os impactos da guerra fiscal entre estados da federação, as implicações das decisões judiciais em matéria tributária e questões relacionadas à imposição de deveres instrumentais (obrigações tributárias acessórias), sobre a concorrência.
Título en inglés
Taxing power: effects on competition
Palabras clave en inglés
Competition
Free competition
Free enterprise
Intervention
Market
Neutrality
Taxation
Resumen en inglés
Exercise of the taxing power by the Brazilian Federal, State and Local government levels, within the scope of their jurisdictions as granted by the Original Constitutional Legislature, may imply competitive disturbances. Therefore, based on the principles of free enterprise and free competition, and based on an analysis of market structures their inherent distortions; of forms of State intervention in the economic domain; and also as a result of an explicit constitutional provision in the sense that the State must maintain tax neutrality vis-à-vis competition, as per Article 146-A of the Brazilian Constitution; we analyze some of the effects of taxation, such as the impacts of interstate tax warfare, the implications of tax-related court decisions, and aspects associated with the imposition of instrumental duties (ancillary tax obligations) on competition.
 
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Fecha de Liberación
2017-11-09
Fecha de Publicación
2015-11-16
 
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