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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-18112009-155041
Documento
Autor
Nome completo
Luciana Pereira Costa
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2009
Orientador
Banca examinadora
Chiara, Jose Tadeu de (Presidente)
Bercovici, Gilberto
Tavares, Andre Ramos
Título em português
Disciplina jurídica do câmbio e política pública
Palavras-chave em português
Câmbio (Economia)
Capital (Economia)
Direito econômico
Moedas
Ordem econômica
Política econômica
Políticas públicas
Resumo em português
A presente dissertação tem por objetivo discorrer sobre a disciplina jurídica do câmbio no direito brasileiro e a sua relação com a política pública. A taxa de câmbio, ao expressar a relação de troca entre a moeda nacional e a moeda estrangeira, está sujeita à influência de diversos fatores que extrapolam os poderes de compra das respectivas moedas e que não refletem a noção de equivalência presente na determinação do preço nas compras e vendas, como a relação internacional de troca e atos de política econômica dos Estados envolvidos. O Estado, ao exercer a política cambial, dever agir conforme os princípios e fundamentos previstos na Constituição Federal. Sua atuação deve ser direcionada à implementação dos objetivos eleitos pela sociedade como prioritários, os quais estão fixados na Carta Magna. Esses objetivos encontram possibilidade de concretude nas políticas públicas.
Título em inglês
Legal discipline of foreign exchange transactions and public policy
Palavras-chave em inglês
Economic policy
Foreign exchange
Legal discipline
Money
Public policy
Resumo em inglês
This paper aims at discussing the legal framework of foreign exchange transactions in the Brazilian legal system and its relation with public policy. The exchange rate expresses the relation between the exchange of local currency and foreign currency. The rate is subject to the influence of several different factors other than the purchasing power of the relevant currencies (i.e. the terms of foreign international relations and economic policy acts of the respective countries), and does not reflect the notion of equivalence that is present in the determination of price in buy and sell transactions. When exercising the exchange rate policy, the Brazilian government shall act in accordance with the principles and fundamental roles provided for in the Federal Constitution, and shall endeavor the realization of the objectives determined as priority therein. Public policies are an important tool in the realization of those objectives.
 
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Data de Publicação
2009-11-19
 
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