• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Master's Dissertation
DOI
Document
Author
Full name
Vanessa Grazziotin Dexheimer
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2014
Supervisor
Committee
Mosquera, Roberto Quiroga (President)
Schoueri, Luis Eduardo
Souza, James José Marins de
Title in Portuguese
Parcelamento tributário e direitos fundamentais: análise das cláusulas de confissão, de desistência e de renúncia
Keywords in Portuguese
Benefício fiscal
Direito tributário
Direitos e garantias individuais
Obrigação tributária
Princípio da legalidade
Abstract in Portuguese
Há leis que instituem programas de parcelamento tributário, concedendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas por parte dos contribuintes, a fim de encerrar os litígios fiscais pendentes e de promover a arrecadação tributária. As exigências mais comuns são a confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados, a desistência de processos administrativos e judiciais que discutam esses débitos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentam esses processos. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é verificar a validade e a eficácia dessas cláusulas, a partir de sua conformidade com o sistema constitucional tributário. As condições para adesão aos programas de parcelamento tributário serão analisadas por meio da investigação dos efeitos da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária à luz da legalidade e por meio da averiguação da compatibilidade das imposições legais com os direitos fundamentais e com as normas estruturantes do Estado de Direito. Para tanto, analisam-se as leis federais, estaduais e municipais que instituíram os principais programas de parcelamento tributário, com o objetivo de identificar os benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e os requisitos impostos aos contribuintes que quiserem aderir aos programas. Em seguida, passa-se ao exame da legalidade tributária e do papel que a manifestação de vontade do sujeito passivo pode assumir frente a essa norma estruturante do Estado de Direito. A partir das conclusões alcançadas na investigação sobre o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo no Direito Tributário, estuda-se a validade e os efeitos da cláusula de confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado. Por fim, analisam-se as cláusulas de desistência e de renúncia tendo em vista os limites às restrições de direitos fundamentais no Estado de Direito. Ao final, pretende-se encontrar uma forma de compatibilizar as exigências para ingresso no programa de parcelamento fiscal com o caráter ex lege da obrigação tributária e com os direitos fundamentais dos contribuintes.
Title in English
Tax installment and fundamental rights: analysis of the confession, withdrawal and waiver clauses.
Keywords in English
Confession
Fundamental individual rights
Legality
Rule of Law
Tax installment
Taxpayers consent
Waiver
Withdrawal
Abstract in English
Some statutes establish tax installment programs, granting tax reductions and requiring counterparts from taxpayers, in order to terminate tax disputes and promote tax collection. The most common requirements are irrevocable and irreversible confession of the debt inserted in the tax installment program, withdrawal of administrative and judicial procedures against this debt, and waiver of the rights that substantiate these procedures. In this context, the aim of this dissertation is to verify the validity and effectiveness of these clauses, from the point of view of their compliance with the Brazilian constitutional tax system. The conditions to adhere to the tax installment programs will be analyzed by investigating the effects of taxpayers consent in the institution of tax obligation, considering the legality principle, and the compatibility of the legal requirements with fundamental individual rights and the Rule of Law principles. To achieve this objective, federal, state and municipal statutes which established tax installment programs will be analyzed, in order to identify the tax reductions usually granted and the requirements imposed to the taxpayers who want to subscribe to these programs. Subsequently, the tax legality principle will be scrutinized and the role of taxpayers consent will be analyzed considering this Rule of Laws principle. From the conclusions reached in the investigation of the role of taxpayers consent in Tax Law, the validity and effectiveness of the irrevocable and irreversible confession clause will be studied. Finally, the withdrawal and waiver clauses will be analyzed in view of the limits imposed to restriction of fundamental individual rights in the Rule of Law. At the end point, this essay aims to find a way to reconcile the requirements imposed for the subscription to tax installment programs with the tax obligations ex lege character and with taxpayers fundamental rights.
 
WARNING - Viewing this document is conditioned on your acceptance of the following terms of use:
This document is only for private use for research and teaching activities. Reproduction for commercial use is forbidden. This rights cover the whole data about this document as well as its contents. Any uses or copies of this document in whole or in part must include the author's name.
Release Date
2019-09-28
Publishing Date
2017-10-18
 
WARNING: Learn what derived works are clicking here.
All rights of the thesis/dissertation are from the authors
CeTI-SC/STI
Digital Library of Theses and Dissertations of USP. Copyright © 2001-2020. All rights reserved.