A análise do atual sistema tributário nacional e dos dados relativos ao estoque de processos na efera administrativa e judicial chamam a atenção acerca de necessidade iminente de reforma e busca de formas alternativas de solução de controvérsias em matéria fiscal. A análise comparativa do Brasil com outros países evidencia o alto grau de incerteza e insegurança jurídica, bem como o colapso do sistema atual de cobrança do crédito tributário estruturado no modelo judicial, extremamente moroso e oneroso para a sociedade e para os cofres públicos. Nesse sentido, a análise do atual processo de consulta em caso de dúvida acerca da aplicação da legislação tributária federal, regulamentado pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se mostrou ineficaz como forma de propiciar maior grau de segurança jurídica aos contribuintes e evitar a instauração de litígios administrativos e judiciais. Para trazer maior subsídio à tese proposta, aprofundou-se a análise empírica de dados relativos ao processo de consulta fiscal em âmbito federal. Buscou-se, assim, identificar se o modelo atual do processo de consulta fiscal no âmbito federal representa medida eficaz para sanar eventuais controvérsias, de forma rápida e efetiva, não apenas à luz do sobreprincípio da segurança jurídica como, também, em face dos princípios que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analisou-se modelos similares existentes no direito comparado, elegendo-se como parâmetro de comparação os modelos adotados na Austrália, no México, na Suécia, nos Estados Unidos e na Alemanha. A partir da análise dos dados coletados, bem como dos referidos modelos adotados internacionalmente, a tese ora posposta buscou trazer sugestões de melhoria (estruturantes e reformas pontuais) ao atual processo de consulta fiscal, como forma de melhorar a Governança Tributária da administração pública, na tentativa de se instaurar um modelo eficaz que proporcione maior diálogo e aproximação entre fisco e contribuinte e, em última instância, represente medida eficaz de diminuição do contencioso fiscal em âmbito federal.

The analysis of the current Brazilian tax system and the data related to the stock of lawsuits in the administrative and judicial spheres draws attention to the imminent need for reform and the search for alternative ways of resolving disputes in tax matters. The comparative analysis of Brazil with other countries shows the high degree of uncertainty and legal insecurity, as well as the collapse of the current tax credit collection system structured in the judicial model, which is extremely time-consuming and costly for society and public coffers. In this sense, the analysis of the current tax ruling process in case of doubt about the application of federal tax legislation, regulated by Law No. 9,430, of December 27, 1996, proved ineffective as a way of providing a greater degree of legal certainty to taxpayers and avoid the opening of administrative and judicial disputes. To bring more support to the proposed thesis, the empirical analysis of data related to the tax ruling process at the federal level was deepened. Thus, we sought to identify whether the current model of tax ruling at the federal level represents an effective measure to resolve possible controversies, quickly and effectively, not only in light of the over-principle of legal certainty, but also in view of the principles that govern public administration, inscribed in article 37 of the 1988 Federal Constitution. Similar models existing in comparative law were analyzed, with the models adopted in Australia, Mexico, Sweden, the United States and Germany being chosen as a comparison parameter. Based on the analysis of the data collected, as well as those models adopted internationally, the thesis now proposed sought to bring suggestions for improvement (structuring and specific reforms) to the current Brazilian tax ruling process, as a way to improve the Tax Governance of public administration, in an attempt to establish an effective model that provides greater dialogue and rapprochement between tax authorities and taxpayers and, ultimately, represents an effective measure to reduce tax litigation at the federal level.