O Estado deve agir de forma a assegurar os direitos e garantias fundamentais, possibilitando aos cidadãos uma existência digna, reduzindo as desigualdades sociais existentes, visando melhoraria do bem-estar destes. As renúncias fiscais são um importante instrumento para auxiliar políticas públicas que visem a redução das desigualdades sociais, sendo indispensável que haja controle destas renúncias fiscais, para que o ente fiscal utilize os recursos públicos da maneira mais eficiente possível. Por meio de um sistema controlado de renúncias fiscais, é possível que o Estado alcance o fim a qual se pretende dele, harmonizando políticas públicas que busquem reduzir as desigualdades sociais com políticas fiscais afins.

The State must act in such a way as to guarantee fundamental rights and guarantees, allowing citizens a dignified existence, reducing existing social inequalities, aiming at improving their well-being. Tax waivers are an important tool to assist public policies aimed at reducing social inequalities, and it is essential to control these tax waivers, so that the fiscal entity can use public resources in the most efficient way possible. Through a controlled system of tax exemptions, it is possible for the State to achieve the intended purpose, harmonizing public policies that seek to reduce social inequalities with similar fiscal policies.