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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2012.tde-27082013-113220
Document
Author
Full name
Flávio Rubinstein
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2012
Supervisor
Committee
Oliveira, Regis Fernandes de (President)
Conti, José Mauricio
Machado Segundo, Hugo de Brito
Nusdeo, Fabio
Pontes, Helenilson Cunha
Title in Portuguese
Receitas públicas de recursos naturais no direito financeiro brasileiro
Keywords in Portuguese
Direito financeiro
Federalismo
Gás natural
Receita pública
Recursos hídricos
Recursos naturais
Royalties
Abstract in Portuguese
A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, como as receitas de recursos naturais devem ser arrecadadas, distribuídas aos entes federativos e aplicadas no Direito Financeiro Brasileiro. Para tanto, parte-se do exame dos contornos econômicos e políticos da exploração de recursos naturais, apresentando breve histórico sobre a cobrança de royalties no estrangeiro, da evolução da legislação brasileira sobre as compensações financeiras, discutindo então a natureza jurídica destas receitas públicas no direito pátrio. Com base nessas premissas, apresentam-se considerações gerais sobre a concentração geográfica de recursos naturais e o dilema da repartição de receitas provenientes da exploração destes recursos nas federações, procedendo-se então ao estudo do modelo de repartição federativa de receitas de compensações financeiras adotado pelo Brasil. Reconhecendo-se a constante evolução deste modelo e apontando-se suas virtudes e seus defeitos, desenvolve-se uma avaliação de proposições normativas de mudanças dos critérios atualmente adotados, especialmente no que diz respeito à equalização fiscal enquanto elemento de promoção de desenvolvimento subnacional e redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais, bem como de coesão política nacional. Finalmente, são discutidos os aspectos teóricos e práticos da aplicação das receitas oriundas da exploração de recursos naturais, bem como analisada a prática brasileira. Com fundamento nesta análise, as vinculações legais das receitas de recursos naturais e a constituição de fundos públicos financiados por estas receitas são avaliadas no contexto brasileiro. As conclusões preliminares desses pontos informam, então, o estudo sobre o papel relevante do controle de contas, da fiscalização e da transparência fiscal na promoção da eficiência e da justiça do gasto público no contexto das receitas de recursos naturais.
Title in English
Natural resources revenues in Brazilian public finance law
Keywords in English
Fiscal federalism
Hydric resources
Minerals
Natural resources revenues
Oil and gas
Public finance law
Royalties
Abstract in English
This doctoral thesis presents a critical analysis of the collection, intergovernmental distribution and expenditure of natural resource revenues under Brazilian Public Finance law. In order to provide a comprehensive discussion of such proposition, the thesis first examines the economic and political aspects of the natural resources industry, then presents a brief historical overview of natural resources royalties under both comparative and Brazilian law and continues with an analysis of the legal status of royalties in Brazil. Building on such premises, the thesis proceeds with general remarks on the geographical concentration of natural resources in federal countries and on decentralization arrangements for royalties, as well an on the Brazilian revenue sharing instruments. Acknowledging the continuous evolution of these instruments and evaluating their costs and benefits, a discussion on alternative revenue sharing arrangements is presented, especially regarding the promotion of equalizing goals and political cohesion among subnational units of governments in Brazil. Finally, the thesis discusses the theoretical and practical aspects of public expenditures of royalty revenues, presenting an analysis of the Brazilian praxis. Building on this analysis, an evaluation of revenue earmarking procedures and natural resources funds is presented. The preliminary conclusions therein enable a discussion of accountability, public auditing and fiscal transparency in the context of natural resources revenue expenditures.
 
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Release Date
2017-10-01
Publishing Date
2013-09-11
 
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