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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2016.tde-08042016-164223
Documento
Autor
Nome completo
Carolina Dalla Pacce
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2015
Orientador
Banca examinadora
Matos, Thiago Marrara de (Presidente)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Souza, Rodrigo Pagani de
Título em português
A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal
Palavras-chave em português
Administração pública
Processo administrativo
Recurso administrativo
Resumo em português
A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais.
Título em inglês
The systematization of the administrative appeals in the Brazilian federal legislation
Palavras-chave em inglês
Administrative appeals
Administrative procedure
Brazilian federal legislation
Due process of law
Lei federal n. 9.784/99
Resumo em inglês
The systematization of the administrative appeals in the Brazilian federal legislation aims to establish a model for the identification and organization of the various administrative procedural rules dealing with administrative appeals within the federal administration. This is a revision work of the most important federal administrative legislations, and it is developed from the perspective of the general rules of administrative procedure established by Lei Federal n. 9.784/99 (federal administrative procedure law). Firstly, in order to comprehend the basis of the administrative appeals, this research analyzes the most relevant historical and conceptual aspects of the Brazilian administrative procedure. By establishing the main rules and principles in which the administrative appeals are based, this research makes an effort in order to discover and organize the basic types of administrative appeals determined by Lei Federal n. 9.784/99. Finally, this research develops a diagnosis of how the Brazilian federal legislation deals with administrative appeals. The results are presented in such a way to confirm that when more guarantees related to administrative appeals are given to the citizens, the more they are going to trust their government institutions and in the administrative procedure.
 
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Data de Publicação
2016-05-30
 
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