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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-09012014-111834
Documento
Autor
Nome completo
Giuliano Savioli Deliberador
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Caggiano, Monica Herman Salem (Presidente)
Conti, José Mauricio
Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
Título em português
Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária
Palavras-chave em português
Estado (direito)
Função administrativa
Função jurisdicional
Princípio da legalidade
Processo legislativo
Resumo em português
Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da proteção à confiança legítima em diversos de seus aspectos. Por meio de levantamento bibliográfico, que inclui o recurso ao Direito Comparado, busca entender a real posição do instituto na ciência jurídica, promovendo estudo sobre sua interação com os princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, concluindo ser a tutela da confiança a dimensão subjetiva da primeira, bem como constatando a plena harmonia da mesma com os postulados contemporâneos da legalidade. Conclui ainda tratar-se de princípio dotado de status constitucional, derivado do percurso Estado de Direito/ Segurança Jurídica/ Proteção à Confiança Legítima. Por fim, investiga a sua aplicabilidade no exercício das três funções do Estado, constatando a sua plena incidência em todos os atos praticados pelo Poder Público, sejam eles atos administrativos, legislativos ou jurisdicionais.
Título em francês
Protection de la confiance légitime: lanatomie dum droit fondamental et ses répercussions dans lexercice du povoir législatif, administratif et judiciaire
Palavras-chave em francês
Legalité
Létat
Protection de la confiance légitime
Sécurité juridique
Resumo em francês
Cette étude vise à analyser l'institut de protection de la confiance légitime dans ses nombreux aspects. À travers de la littérature, qui comprend l'utilisation du droit comparé, cherche à comprendre la position du institut dans les sciences juridiques et promeut l'étude de son interaction avec les principes de sécurité juridique et de la légalité, conclut que la confiance légitime est la dimension subjective de la securité juridique, ainsi qui note son complete harmonie avec les postulats de la légalité contemporaine. 11 conclut aussi qu'il est un principe doté de statut constitutionnel, dérivé de l'itinéraire État de Droit / Sécurité Juridique / Protection de la Confiance Légitime. Enfin, cette étude examine leur applicabilité dans l'exercice des trois fonctions de l'Etat, soulignant son impact sur tous les actes administratifs, législatifs ou judiciaires.
 
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Data de Publicação
2014-01-24
 
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