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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2013.tde-10092014-094409
Document
Author
Full name
Claudio Mendonça Braga
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Dallari, Dalmo de Abreu (President)
Almeida, Frederico Normanha Ribeiro de
Garcia, Maria
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Massonetto, Luís Fernando
Title in Portuguese
O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior
Keywords in Portuguese
Ação afirmativa
Direito à educação
Ensino superior
Políticas públicas
Abstract in Portuguese
O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação superior no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior.
Title in German
Die neue regulierung des hochschulwesens als mittel für eine wirkame politik der demokratisierung des zugangs zu höherer bildung
Keywords in German
Hochschulbildung
Hochschulbildung auswertung
Recht auf bildung
Verordnung der hochschulbildung
Abstract in German
Diese These stellt sich die Aufgabe, das Studium der Regulierung der Hochschulbildung und ihre Beziehung zur Bereitstellung des Zugangs zu höherer Bildung in Brasilien. Daher wird das Recht auf Bildung und ihre Beziehung mit dem pädagogische Recht untersucht sein. Anschließend wird das Recht der Hochschulen analysiert, die die Notwendigkeit für staatliche Zulassung und Qualitätssicherung. Die Fundamente der regulierung aktivität des Staates und der Rechtsnatur des erzieherischen Tätigkeit werden ebenfalls untersucht.. Dann wird das regulatorische System der höheren Bildung in Brasilien durch Verwaltungsverfahren studiert, durch die Beurteilung und Expedition von regulatorischen Verwaltungsakte. Schließlich untersuchten wir die Beziehung der Regulierung der Hochschulbildung mit der Politik, den Zugang zu höherer Bildung.
 
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Publishing Date
2014-09-19
 
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