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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-11022015-150338
Document
Author
Full name
Bruno Santos Cunha
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2014
Supervisor
Committee
Matos, Thiago Marrara de (President)
Medauar, Odete
Sarno, Daniela Campos Libório di
Title in Portuguese
Aplicabilidade da lei federal 9.784/99
Keywords in Portuguese
Processo administrativo
Abstract in Portuguese
O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios)
Title in English
Federal law 9.784/99 applicability.
Keywords in English
Administrative procedure
Applicability
Federal Law n. 9.784/99 (LPAF)
Abstract in English
The present work aims to analyze the Federal Law n. 9.784/99 applicability (Federal Administrative Procedure Act, also known, in Brazil, as LPAF). From the examination of brazilian experts expressions about administrative law and administrative procedure law, the study seeks to investigate the extension of the LPAF impact, taking into consideration that this Act represents a primary source of normative ordering of the administrative functions and all the acts and decisions taken and made by the Public Administration. In such scope, the aim is thus to discuss a general formula for the impact of the LPAF, mainly based on its basic rules and principles and its subsidiarity in relation to administrative procedural species regulated by specific Acts. Furthermore, the legal criteria for the applicability of the LPAF are highlighted in order to reach an order of preference between them. From this point, the study sets its focus on the structural character of the Public Administration to investigate the impact of the LPAF aligned to regular administrative activity. For the last, the federal state issue is raised in order to discuss its applicability and the possibility of establishing an unified level of administrative procedures and activities through all the political entities in the Federation (Union, Federal District, States and Municipalities).
 
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Release Date
2019-02-10
Publishing Date
2015-02-12
 
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