O presente trabalho tem a pretensão de analisar a atividade normativa desempenhada pelas Agências reguladoras federais, e de que forma a regulação normativa é controlada pelo Tribunal de Contas das União (TCU). Para o cumprimento desse empreendimento, inicia-se com a análise do papel das referidas instituições no Estado brasileiro contemporâneo, para se entender quais as funções exercidas pelas Agências reguladoras e pelo TCU. Fixadas as premissas da discussão, faz-se, na sequência, a análise da jurisprudência da referida Corte de Contas, a partir de determinados filtros metodológicos, no que diz respeito à atividade normativa produzida pelo regulador, para se constatar se houve ingerência do TCU sobre a regulação normativa e, se existente, de que forma acontece. Depois, a partir da análise das normas que foram objeto de controle pelo TCU, serão estudados os processos administrativos nas Agências Reguladoras, com o fim de se constatar se houve a devida processualização para a concepção de uma norma regulatória, tendo como pressuposto a legitimação da regulação normativa pelo processo. Com o panorama de toda a cadeia de uma norma de uma Agência Reguladora, desde antes de sua concepção no mundo jurídico até o seu controle pelo TCU, pretende-se fazer um exame sobre a eventual relação de causa e consequência entre a processualização dos atos normativos das agências e a variação da deferência do TCU pelas normas regulatórias advindas dos referidos processos administrativos.

This paper intends to analyze the normative activity performed by the Federal Regulatory Agencies and how the regulatory regulation is controlled by the Brazilian Court of Auditors (TCU). We analyze the role of these institutions in the contemporary Brazilian state, to understand what functions the regulatory agencies and TCU perform. Once the premises of the discussion are set, the Court of Auditors' jurisprudence is then analyzed, based on certain methodological filters, regarding the regulatory activity produced by the regulator, to verify whether the TCU has interfered about the regulation of the Agencies and, if any, how it happens. Then, from the analysis of the norms that were controlled by TCU, the administrative processes in the Agencies will be studied, to verify if there was the proper processualization for the conception of a regulatory norm, having as presupposition the legitimation of the regulation normative by the process. With the overview of a regulatory agency's whole chain, from before its conception in the legal world to its control by the TCU, we intend to examine the possible cause and consequence relationship between the processualization of normative acts agencies and the variation of TCU deference by regulatory norms arising from such administrative processes.