A adoção de tecnologias de informação e comunicação e de conectividade por governos nas últimas décadas tem permitido maior eficiência e transparência na prestação de serviços públicos. Ela também permite que governos ampliem sua capacidade de coletar e processar dados, muitos dos quais são referentes a uma pessoa natural, acabando por impor riscos aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais de cidadãos. Nesses casos, os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais entram em conflito com o direito de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência governamental. Diante desse cenário, o objetivo desta tese é apresentar meios para equacionar a transparência e a eficiência governamental com a privacidade e proteção de dados pessoais na publicação e no compartilhamento de dados pessoais por governos. Além disso, em vista da ausência de parâmetros legais claros, na prática, a privacidade e proteção de dados pessoais têm sido manejadas de formas distintas para o compartilhamento e para a publicação de dados pelo poder público, que são modalidades de divulgação a terceiros de dados pessoais mantidos por governos. Assim, esta tese também busca assegurar que o equacionamento proposto observe alguma uniformidade, respeitadas as particularidades dos casos concretos. Para tanto, foi realizada pesquisa dogmático-jurídica para apresentar procedimento capaz de acomodar os interesses supostamente conflitantes. Com o apoio da legislação e de exemplos extraídos de experiências estrangeiras, o procedimento proposto conta com três principais etapas: a definição do escopo da publicação ou do compartilhamento, a identificação do interesse público nessa atividade, e a adoção de medidas para o compartilhamento ou a publicação em observância à privacidade e à proteção de dados pessoais. Na primeira etapa, o agente público deverá identificar a presença de dados pessoais, assim como as finalidades e necessidade da publicação, e do compartilhamento proposto. Diante disso, será possível seguir para a identificação do interesse público no caso concreto, que exige a mediação de interesses conflitantes, por meio do teste de balanceamento. O resultado desta etapa poderá determinar tanto a restrição de acesso a dados como a sua publicação ou compartilhamento, observadas medidas previstas na legislação e a adoção de medidas de mitigação de riscos. Com isso, é possível o compartilhamento e a publicação de dados pessoais pelo poder público, sempre que isso for de interesse público, em respeito à privacidade e proteção de dados pessoais.

The adoption of information and communication technologies and of connectivity by governments in recent decades has allowed greater efficiency and transparency in the provision of public services. It also allows governments to expand their ability to collect and process data, much of which relates to a natural person, ultimately posing risks to the fundamental rights of privacy and protection of personal data of citizens. In these cases, the rights of privacy and protection of personal data conflict with the right of access to information and the principles of government transparency and publicity. Given this scenario, the objective of this thesis is to present means to balance transparency and government efficiency with privacy and protection of personal data in the publication and sharing of personal data by governments. In addition, in view of the absence of clear legal parameters, in practice, the privacy and protection of personal data have been handled in different ways for the sharing and publication of data by the public authorities, which are genres for disclosing to third parties personal data held by governments. Thus, this thesis also seeks to ensure that the proposed balancing observes some uniformity, respecting the particularities of concrete cases. Therefore, dogmatic-legal research was carried out to present a procedure capable of accommodating these supposedly conflicting interests. With the support of legislation and examples drawn from foreign experiences, the proposed procedure has three main steps: defining the scope of the publication or sharing, identifying the public interest in this activity, and adopting measures for sharing or publishing data in compliance with privacy and protection of personal data. In the first stage, the public agent must identify the presence of personal data, as well as the purposes and need for the proposed publication and sharing. Given this, it will be possible to proceed to the identification of the public interest in the concrete case, which requires the mediation of conflicting interests, by means of a balancing test. The result of this step may determine the restriction of access to data or its publication or sharing, observing the requirements provided for in the legislation and the adoption of risk mitigation measures. With this, it is possible for public authorities to share and publish personal data, whenever this is in the public interest, with respect for privacy and protection of personal data.