Este é um trabalho dedicado a investigar a disciplina de precedentes no âmbito de processos administrativos sob o direito brasileiro a partir do caso da Comissão de Valores Mobiliários. Ao mesmo tempo em que tomamos a Comissão de Valores Mobiliários como recorte delimitado, lançamos este caso específico como um esboço de hipóteses em um plano geral dos processos administrativos. Como ponto de partida, buscamos endereçar, a partir do direito comparado e da teoria do processo administrativo, premissas relevantes para permitir-nos desenhar uma matriz de hipóteses possíveis para a investigação. Com essas premissas, percorremos o ordenamento jurídico brasileiro em busca de uma norma que obrigue, permita ou proíba a Comissão de Valores Mobiliários proferir e seguir seus próprios precedentes. Adotamos como guias, para tanto, as proposições já formuladas por trabalhos acadêmicos. A literatura disponível levou-nos a examinar disposições constitucionais, a codificação processual civil e a legislação específica de processos administrativos em vigor. Ao fim, alcançamos a conclusão de que precedentes não são, de qualquer modo, vinculantes em processos administrativos da Comissão de Valores Mobiliários. A Comissão de Valores Mobiliários, no entanto, deve sempre decidir segundo a interpretação que melhor atenda as finalidades públicas que o direito impõe, conforme determina o comando expresso do artigo 2o, inciso IX, da Lei de Processos Administrativos Federais.

This is a work aims to investigate the discipline of precedents in administrative procedure under Brazilian law based on the case of Comissão de Valores Mobiliários, the Brazilian Securities and Exchange Commission. While we take Comissão de Valores Mobiliários as a delimited cut, we launch this specific case as an outline to elaborate hypotheses on a general plan of administrative proceedings. As a starting point, based on comparative law and the theory of administrative proceedings, we seek the relevant assumptions to allowed us to design a matrix of possible hypotheses for the investigation. Following these premises, we searched within the Brazilian legal system a rule that could oblige, allow or prohibit the Comissão de Valores Mobiliários to issue and follow its own precedents. As a guide, we adopted the propositions already formulated by previous academic works. The available literature led us to examine the constitutional, civil procedural and specific administrative procedures provisions in force. In the end, we concluded that precedents are not, in any way, binding in administrative proceedings of the Comissão de Valores Mobiliários. The Comissão de Valores Mobiliários n, however, must always decide in accordance with the interpretation construed to mostly reach public purposes provided by law, pursuant to article 2, item IX, of the Brazilian Federal Law of Administrative Procedures.