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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2010.tde-20062013-133627
Documento
Autor
Nombre completo
Luiz Felipe Hadlich Miguel
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2009
Director
Tribunal
Medauar, Odete (Presidente)
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Título en portugués
As garantias dadas ao particular nas parcerias público-privadas
Palabras clave en portugués
Contrato administrativo
Direito administrativo
Parceria público-privada
Receita pública
Resumen en portugués
O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as diversas formas de garantia que poderão ser oferecidas ao particular, pelo Estado, como forma de atraí-lo à contratação de parcerias público-privadas, instituídas em âmbito federal pela lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A escassez de recursos públicos, culminando com a incapacidade estatal de investir em áreas de sua responsabilidade, fez com que se buscassem novas formas de interação entre os setores público e privado. Contudo, o histórico de mau pagador da Administração Pública brasileira implicou na necessidade de oferecimento de garantias àqueles que irão contratar com o poder público, sem as quais talvez poucos ousassem investir seu capital em atividades nem sempre certamente rentáveis. A proposta é analisar as diversas modalidades de garantias, apontando suas fragilidades e seus aspectos favoráveis, sempre no intuito de mostrá-las viáveis e eficientes. Por fim, algumas sugestões de novas espécies serão apresentadas, aumentando a gama de opções que o administrador terá ao seu alcance quando pretender levar a efeito uma contratação desta natureza.
Título en inglés
Garantees given to private companies concerning public: private partnerships.
Palabras clave en inglés
Guarantees
PPP guarantee fund
Public-private partnership
Public-private partnership guarantee fund
Resumen en inglés
The present work aims at presenting the reader a wide range of guarantees which can be offered to private companies by the State, so as to attract them to contracting public-private partnerships, instituted in federal extent under law number 11.079, dated December 30, 2004. The shortage in public resources, culminating with the incapacity of the State to invest in sectors of its own responsibility, has brought about the pursuit of new ways of interaction between the public and private sectors. Notwithstanding, the fact that Brazilian Public Administration has a history of being a bad payer has implied the need for guarantees to those who will hire the Public Power, taking into consideration that perhaps only a few people will be willing to invest their funds in doubtfully profitable activities. The purpose of this paper is to analyze the various forms of guarantees, pointing out weaknesses and favorable aspects, always targeting on turning them viable and efficient. At last, some other new suggestions will be introduced, enhancing the range of options the administrator may have at reach whenever one intends to put into practice such kind of hiring.
 
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Fecha de Publicación
2013-07-15
 
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