O presente trabalho examina o efeito vinculante atribuído às súmulas vinculantes e às decisões do STF proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ainda que as decisões judiciais tenham desempenhado importante papel na uniformização da interpretação constitucional no direito brasileiro, o significado dogmático do efeito vinculante permanece uma questão aberta na jurisprudência recente do STF. A pesquisa mostrou que a melhor interpretação do efeito vinculante o compreende como a transcendência dos motivos determinantes das decisões do STF de controle abstrato de constitucionalidade ou que embasem súmulas vinculantes, especialmente tendo-se em vista os valores da igualdade e segurança jurídica. Isso implica compreender essas decisões como precedentes vinculantes no sentido de decisões judiciais que utilizam regras universalizáveis para a resolução de casos concretos. Motivos determinantes são as rationes decidendi de uma decisão entendidas como as regras jurídicas utilizadas em sua fundamentação para a resolução de questões jurídicas. A partir da identificação dos modos de interpretação e aplicação dos precedentes vinculantes, verificou-se que eles podem, em determinadas circunstâncias, ser revogados, reduzidos ou ampliados para que não exista a petrificação da interpretação constitucional. Essa constante tarefa de reconstrução do sentido constitucional com base em precedentes vinculantes confere destaque especial à atuação de todos os órgãos do Poder Judiciário pelas vias processuais ordinárias.

This work examines the binding effect of the binding summula and the Federal Supreme Court (STF) decisions given in Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Notwithstanding the important role played by judicial decisions for the uniformity of the constitutional interpretation in Brazilian law, the dogmatic meaning of the binding effect remains an open question in the Supreme Court case law. The research revealed that the best interpretation of the binding effect points to the material reasons of the Supreme Court abstract review decisions and decisions which served as basis for the binding summula, especially when one considers the values of equality and predictability. Those decisions are binding precedents in the sense of judicial decisions grounded on universal rules used for the resolution of concrete disputes. Material reasons are the rationes decidendi of a decision understood as legal rules used in the opinion of the court for the resolution of legal issues. The different methods of interpreting and applying binding precedents show that it is possible under some circumstances to overrule, distinguish or expand them in order to avoid the petrification of the constitutional interpretation. This permanent task of constitutional meaning reconstruction based on binding precedents highlights the role of the Judicial Power through the ordinary procedures.