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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-23042010-143740
Document
Auteur
Nom complet
Ana Cláudia do Rego Consani
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2009
Directeur
Jury
Moraes, Alexandre de (Président)
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Vigliar, José Marcelo Menezes
Titre en portugais
Os direitos adquiridos na constituição federal de 1988
Mots-clés en portugais
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
Direito adquirido
Direito constitucional
Direito intertemporal
Norma constitucional
Poder constituinte
Resumé en portugais
Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto.
Titre en anglais
Vested rights in the constitution of 1988
Mots-clés en anglais
Constituent power
Constitutional law
Intertemporal law
Intertemporality
Retroactivity
Vested rights
Resumé en anglais
In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.
 
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Date de Publication
2010-05-07
 
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