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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-26032012-112515
Document
Author
Full name
Gianfrancesco Genoso
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2011
Supervisor
Committee
Medauar, Odete (President)
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Amaral Filho, Marcos Jordão Teixeira do
Title in Portuguese
Princípio da continuidade do serviço público
Keywords in Portuguese
Administração pública
Função pública
Serviço público
Servidor público
Abstract in Portuguese
Esta investigação tem por objeto o estudo do princípio da continuidade do serviço público. Inicia-se pela definição de serviço público (e de serviço público essencial) e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Aborda-se a matéria em relação às leis de concessões e os direitos e garantias dos usuários dos serviços delas decorrentes, somadas às garantias constitucionais e consumeristas. Enfrenta-se o problema da interrupção do serviço público por inadimplemento e o direito de greve, em face do princípio da continuidade. No intuito de cumprir tal tarefa, realizou-se cuidadosa análise dos entendimentos doutrinários nacionais e estrangeiro, adotando-se o método analítico. As técnicas de pesquisa utilizadas, por sua vez, foram a bibliográfica, em livros e artigos extraídos de revistas especializadas, através da qual foram reveladas as semelhanças e as oposições existentes entre os entendimentos formulados pela doutrina. Por fim, manifestamos nosso entendimento sobre o assunto.
Title in English
Principle of continuity
Keywords in English
Constitutional and consumerists proving garantees
Principle of continuity
Public services providing
Abstract in English
This investigation has as main objective analyzes the principle of continuity public service, facing the problem of the interruption of essential public service because of the default and the right of strike. Starts studying the definition of essential public service and its principles taking to account the concession law, the rights and guarantees of the consumers and the constitutional precepts about the subject. Intending to fulfill this duty, it was made a carefully analyses of the national and foreigner authors, using the analytic method to examine these documents. The bibliography method had revealed resemblances and differences between the authors opinions and the rules of law that are related in the conclusion of this research.
 
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Gianfrancesco_Genoso.pdf (708.07 Kbytes)
Publishing Date
2012-04-14
 
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