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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-26032012-135755
Documento
Autor
Nombre completo
Carolina Caiado Lima
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2011
Director
Tribunal
Medauar, Odete (Presidente)
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Souza, Rodrigo Pagani de
Título en portugués
O convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos como instrumento dos mecanismos diretos de fomento público
Palabras clave en portugués
Administração pública
Consórcio
Convênio
Finanças públicas
Pessoa jurídica de direito privado
Transferência de recursos
Resumen en portugués
O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União
Título en inglés
The collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities as a means to provide direct mechanisms of governmental incentives
Palabras clave en inglés
Agreements
Incentives
Non profit private entities
Third sector
Transfer of public funds
Resumen en inglés
This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.
 
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Fecha de Publicación
2012-04-17
 
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