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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2010.tde-30042010-083530
Documento
Autor
Nome completo
Luiz Gustavo Bambini de Assis
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2010
Orientador
Banca examinadora
Lewandowski, Enrique Ricardo (Presidente)
Britto, Carlos Augusto Ayres de Freitas
Conti, José Mauricio
Lulia, Michel Miguel Elias Temer
Ranieri, Nina Beatriz Stocco
Título em português
Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento
Palavras-chave em português
Orçamento público (direito financeiro)
Parlamento
Políticas públicas
Processo legislativo
Separação de poderes
Resumo em português
Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos.
Título em inglês
Legislative process and public budget: the public control of parliament.
Palavras-chave em inglês
Legislative process
Parliament
Public budget
Public control
Public policies
Separation of powers
Resumo em inglês
This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.
 
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Data de Publicação
2010-06-08
 
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