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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2010.tde-30042013-153526
Documento
Autor
Nome completo
Helen Barbosa Ortolani
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2010
Orientador
Banca examinadora
Barros, Sergio Resende de (Presidente)
Beçak, Rubens
Remedio, José Antonio
Título em português
Mandado de injunção: o desenvolvimento do instituto
Palavras-chave em português
Ação direta de inconstitucionalidade
Direito constitucional
Direito processual constitucional
Mandado de injunção
Norma constitucional
Resumo em português
A Constituição Federal brasileira de 1988 dedicou particular atenção à chamada omissão inconstitucional e criou dois mecanismos para seu controle: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inscreveu o mandado de injunção dentre as garantias constitucionais, dando-lhe cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta dissertação tem o objetivo de estudar o processo de conformação e transformação do instituto do mandado de injunção, por meio de pesquisa histórica, doutrinária, legal, direito comparado e jurisprudencial, de modo a destacar sua importância como instrumento processual constitucional apto, ainda que com muitas variáveis, a suprir a omissão legislativa em relação aos direitos subjetivos, quaisquer que sejam eles, desde que previstos na Constituição e dependentes de regulamentação infraconstitucional.
Título em italino
Ingiunzione: lo sviluppo delistituto.
Palavras-chave em italino
Effettività
Ingiunzione
Norma costituzionale
Omissione incostituzionale
Resumo em italino
La Costituzione Federale Brasiliana del 1988 ha prestato particolare attenzione alla cosiddetta omissione incostituzionale e ha creato due meccanismi per il suo controllo: l'ingiunzione e l'azione diretta di incostituzionalità per omissione. L'ingiunzione è stata inserita tra le garanzie costituzionali ed è appropriata quando la mancanza di regole rende impossibile l'esercizio dei diritti costituzionali e le libertà e le prerogative inerenti alla nazionalità, la sovranità e la cittadinanza. Il presente documento si propone di esplorare il processo di plasmazione e trasformazione del'istituzione di ingiunzione, per mezzo di ricerca storica, dottrina, legge, giusrisprudenza comparativa e giurisprudenza, al fine di evidenziare la sua importanza come strumento costituzionale procedurali abile, anche se con molte variabili, per sopperire l'omissione legislativa in materia di diritti soggettivi, qualunque esse siano, purché previsti nella Costituzione e essere alle dipendenza di infraregolamentazione.
 
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Data de Publicação
2013-06-05
 
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