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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-15082013-100756
Document
Auteur
Nom complet
Saulo Stefanone Alle
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2013
Directeur
Jury
Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu (Président)
Celli Junior, Umberto
Sala, José Blanes
Titre en portugais
Linhas diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais e sua implementação no Brasil
Mots-clés en portugais
Cooperação internacional
Empresas multinacionais
Investimentos estrangeiros
Organização internacional
Resumé en portugais
Este estudo visa analisar a implementação, no Brasil, das Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, documento que integra a Declaração sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais. De acordo com os termos estabelecidos nessa Declaração, os Estados devem promover essas Linhas Diretrizes, bem como instalar um Ponto de Contato Nacional (PCN) mecanismo criado para consolidar os padrões de conduta e para receber reclamações atinentes à violação de seus termos por empresas multinacionais. A observância aos termos da Declaração é obrigatória para os Estadosmembros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e condição para não membros participarem das atividades do Comitê de Investimentos situação na qual o Brasil se inclui. O ato internacional brasileiro de adesão à Declaração não se submeteu ao crivo parlamentar a que alude o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal (CF) e, além disso, as medidas adotadas internamente para implementar as Diretrizes incluindo a instalação de PCN foram ordenadas por uma Portaria , que constitui ato do Ministério da Fazenda. Essas circunstâncias evidenciam como a cooperação e legitimidade fundada no consenso são base importante para que se promovam os direitos através das fronteiras sem desrespeitar a legislação brasileira, consoante este trabalho se propõe demonstrar.
Titre en anglais
The OECD guidelines for multinational entreprises and its implementation in Brazil
Mots-clés en anglais
Brazilian law
International cooperation
International organization acts
Multinational enterprises
OECD
Standards of conduct
Resumé en anglais
This study analyses the implementation in Brazil of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, which constitute an integral part of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises. In accordance with the terms of the Declaration on International Investment and Multinational Enterprises, the states are to promote the Guidelines and install a National Point of Contact (NCP), the mechanism created to consolidate the Guidelines and receive complaints against the violation of their terms by multinational companies. Compliance with the terms of the Declaration is mandatory for the OECD member countries and the condition for non-members to participate in the activities of the Investment Committee like in the case of Brazil. The Brazilian international subscription act to the Declaration was not submitted to the approval of the parliament as per article 49, I of the Federal Constitution; in addition, the measures adopted internally to implement the Guidelines and install the NCP were ordered by Decreean act within the competence of the Ministry. These circumstances show how cooperation and legitimacy founded on consensus are an important basis for the promotion of rights across borders without infringing Brazilian Law. This is what the present study proposes to discuss.
 
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Date de Publication
2013-08-28
 
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