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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-18052012-141016
Documento
Autor
Nome completo
Renata Rossini Fasano
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2011
Orientador
Banca examinadora
Moises, Claudia Perrone (Presidente)
Chueiri, Vera Karam de
Gomes Filho, Antonio Magalhães
Título em português
A competência repressiva universal no direito internacional penal
Palavras-chave em português
Competência (processo penal)
Direito internacional penal
Responsabilidade penal
Resumo em português
Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos.
Título em inglês
Universal jurisdiction in international criminal law
Palavras-chave em inglês
International crimes
International criminal law
Universal jurisdiction
Resumo em inglês
According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.
 
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Data de Publicação
2012-05-29
 
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